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STF mantém decisão de Temer sobre MPs
Liminar do ministro Celso de Mello sustenta que edição de medidas provisórias não pode impedir o Congresso de legislar
Medida ainda precisará ser analisada pelo plenário do Supremo; Temer diz que vai ouvir oposição para adotar a interpretação de imediato
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro Celso de Mello,
do Supremo Tribunal Federal,
deu um primeiro aval ontem,
em decisão liminar, à interpretação do presidente da Câmara
dos Deputados, Michel Temer
(PMDB-SP), de permitir que o
Legislativo passe por cima da
prioridade às medidas provisórias e analise outros projetos.
Em resposta a um mandado
de segurança movido pela oposição (que é a que mais perde
com a interpretação de Temer,
já que vê enfraquecida a tática
de usar as MPs para barrar votações e pressionar o governo),
Celso de Mello diz que o fato de
o presidente da República ter a
competência de editar MPs
"não pode legitimar práticas de
"cesarismo governamental"
nem inibir o exercício, pelo
Congresso Nacional, de sua
função primária de legislar".
Em sua decisão, Melo elogiou
a atitude de Temer e criticou a
"crescente apropriação institucional do poder de legislar".
O plenário do STF ainda precisa analisar a questão, em julgamento ainda não agendado,
mas uma possível confirmação
da posição aumentará o poder
dos presidentes das duas Casas
do Congresso, hoje comandadas pelo PMDB, que são os responsáveis por definir a pauta de
projetos levados à votação.
Embora haja a possibilidade
de o governo ver retardada a
votação das MPs ou de assistir à
votação de projetos que lhe desagradam, o mais provável é
que ele não seja prejudicado:
em geral o Executivo conta
com o apoio dos presidentes da
Câmara e do Senado, além de
ter a maioria no Congresso, o
que lhe dá maior poder para definir os projetos analisados.
Desde setembro de 2001, as
MPs não votadas pelo Congresso em até 45 dias obtêm prioridade de votação no plenário,
barrando a análise de todos os
outros projetos. Pela interpretação de Temer, projetos que
não são objeto de MPs (como
emendas à Constituição, decretos e resoluções) podem ser votados em sessões extraordinárias da Câmara ou do Senado,
sob o argumento de que a prioridades às MPs, editadas pelo
Executivo, interfeririam na autonomia dos Poderes.
A nova interpretação surgiu
no momento em que o Congresso registrou sua mais baixa
produção legislativa desde
2000 -conforme revelou a Folha na semana passada.
Defensor da interpretação de
Temer, o deputado Flávio Dino
(PC do B-MA), disse que vai ingressar com outro mandado de
segurança no STF pedindo que
o Judiciário obrigue o Congresso a instalar comissões especiais para analisar preliminarmente as MPs. Isso diminuiria
um pouco o poder dos presidentes, que hoje são os responsáveis pela indicação dos relatores das medidas provisórias.
Com a decisão do ministro do
STF, Temer disse que vai consultar a oposição sobre a possibilidade de colocar em prática
imediatamente a nova modalidade: "Resta-nos agora montar
a melhor pauta de votação para
o Brasil", afirmou José Aníbal
(SP), líder da bancada do PSDB.
Agora poderá ser votado o projeto que cria o "cadastro positivo", lista de clientes adimplentes no comércio, e propostas do
governo para prevenir violência nos estádios de futebol.
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