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OUTRO LADO
"É uma decisão técnica", afirma ex-prefeito de SP
DO ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA
O ex-prefeito Celso Pitta afirmou, depois que seu depoimento à CPI do Banestado foi
adiado, que, ao não assinar um
documento comprometendo-se em dizer a verdade, estava
exercendo um direito que lhe
foi garantido pelo STF. "É uma
decisão técnica. Estou tranqüilo porque é o exercício pleno de
uma defesa assegurada pela
Constituição", afirmou Pitta.
O advogado do ex-prefeito,
Celso Vilardi, disse que a decisão de impetrar um mandado
de segurança para garantir o
direito de Pitta permanecer em
silêncio deu-se porque "ele tem
aparecido em todos os noticiários, inclusive da própria TV
Câmara, como investigado".
Vilardi afirmou que, "se ele é
acusado, não é testemunha e, se
não é testemunha, não pode assinar um termo". O Código de
Processo Penal determina que
as testemunhas têm o dever de
dizer a verdade. Aos réus, a imposição não existe, uma vez
que a Justiça entende que ninguém pode contribuir com
provas para se autoincriminar.
Para o advogado, "é lamentável que a gente esteja retrocedendo a um período anterior a
1988, quando não vivíamos em
um estado democrático de direito". Ele também lastimou
que "pessoas que pretendem ficar em silêncio [ganhem] a pecha de culpadas". Ele afirmou
que a liminar "não é um salvo-conduto para a mentira".
(CG)
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