DA REDAÇÃO

A intervenção do Judiciário sobre o Legislativo no caso específico do processo de cassação do mandato de José Dirceu (PT-SP) que corre na Câmara tem base constitucional e, portanto, não pode ser considerada abusiva.
Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela Folha, que entendem que não há problemas em relação a aspectos formais na decisão tomada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Eros Grau. Na última terça, o ministro concedeu liminar em favor de Dirceu para que fossem retirados dados obtidos na CPI dos Correios do relatório de processo contra o deputado petista no Conselho de Ética da Câmara.
Ontem, consultado pela defesa de Dirceu, ele decidiu que o relator Júlio Delgado (PSB-MG) deve produzir um novo relatório, anulando votação que pedia a cassação de Dirceu.
Segundo o professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Márcio Iorio, o STF tem poder para invalidar atos inconstitucionais independentemente do Poder em que eles ocorram. Por isso, a decisão de Grau não pode ser vista como interferência no Legislativo.
Iorio, vice-diretor da Faculdade de Direito da UnB, diz que é tradicional o Judiciário interferir em algum Poder afirmando que dados ilícitos não podem ser usados em algum processo. "Esse [relatório contra Dirceu] é um caso de erro formal do procedimento. Por isso a interferência do STF."
O ex-ministro da Justiça e do STF Célio Borja afirma que o STF tem o dever de assegurar o cumprimento da Constituição, mesmo na Câmara. "Quando na Câmara viola-se uma regra constitucional, o prejudicado pode ir ao Supremo. Haveria interferência [do Judiciário no Legislativo] apenas caso a decisão se desse sem fundamento na Constituição. Só nessa hipótese se poderia falar em interferência ilegítima", diz Borja.
José Afonso da Silva, advogado constitucionalista e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, afirma que a decisão do ministro do STF, embora tecnicamente correta, é "muito ruim politicamente". "O assunto é mais político do que técnico, jurídico. [Esse tipo de decisão] vai politizando o Supremo, que tem que ter muito cuidado para não cair fora dos limites de sua competência."


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