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Este não é governo de servidor, diz Toffoli
Advogado-geral diz que os sindicatos do funcionalismo têm de compreender que as reivindicações devem seguir regras
Para Toffoli, a greve no setor público deve ter um tratamento mais rigoroso, do ponto de vista da lei, do que a greve do setor privado
FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL
"O governo Lula não é um governo de servidor público. É
um governo para atender o país
e a sociedade", diz o advogado-geral da União, José Antonio
Toffoli, 39.
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou
a lei de greve do setor privado
como paradigma para as paralisações no funcionalismo público, ele diz esperar que os sindicatos dos servidores compreendam que todo tipo de reivindicação tem de ter regras.
FOLHA - Qual será o impacto imediato da decisão do Supremo?
JOSÉ ANTONIO TOFFOLI - Alguns
critérios passaram a ficar claros. Por exemplo, a possibilidade de descontar os dias não trabalhados, de a Justiça decretar
se uma paralisação é legal ou
não e de haver um quórum para
a assembléia decidir a greve.
FOLHA - Essa decisão deve refrear
paralisações no serviço público?
TOFFOLI - Não vai refrear. Vai
trazer um novo paradigma.
Porque havia uma situação de
total liberdade. Com certeza,
vai reduzir litígios e conflitos.
FOLHA - Isso apressará o envio do
projeto do governo ao Congresso?
TOFFOLI - O Congresso e o Poder Executivo não podem ficar
ausentes desse debate e terão
que acelerar a definição de uma
lei sobre a greve. Até porque a
lei do setor privado não deve
ser um paradigma para o setor
público. A greve no setor público deve ter tratamento mais rigoroso, do ponto de vista da lei.
FOLHA - Não procede, então, a alegação de que o projeto que o governo encaminhou tem semelhança
com a lei de greve do setor privado?
TOFFOLI - Ela pega as premissas
do setor privado e as torna mais
rigorosas no público. O quórum
para aprovar a greve aumenta e
é maior o percentual de servidores para as necessidades de
atendimento público. As condições têm de ser mais rigorosas,
pois no setor público não se trata de greve do trabalho contra o
capital. É a greve de um setor
que presta serviço ao cidadão.
FOLHA - Quais são os pontos mais
importantes do projeto do governo?
TOFFOLI - O quórum. Uma greve tem de ter legitimidade. A
notificação prévia para iniciar a
paralisação. E a possibilidade
do desconto dos dias não trabalhados. Se a pessoa não trabalhou, tem que arcar com esse
ônus. O mais importante é a
possibilidade de contratação
imediata de servidores para
substituir os grevistas.
FOLHA - Os sindicatos vão pressionar por mudanças no projeto?
TOFFOLI - Até onde sei, a negociação coletiva na administração pública é a contrapartida
que as lideranças sindicais querem do governo para a regulamentação do direito de greve.
FOLHA - É possível estabelecer a
negociação coletiva no setor público? Isso não está no projeto.
TOFFOLI - É possível, mas não
no projeto. Existe um tratado
internacional, a Convenção da
OIT nº 155. O executivo ainda
não encaminhou [ao Congresso]. Precisaria o governo mandar as duas coisas, a lei de greve
e um decreto legislativo.
FOLHA - O sr. citou a necessidade
de se evitar o "exercício da greve
sem limites". Em quais áreas essa situação tem sido mais preocupante?
TOFFOLI - Em certas áreas, não
deveria ser admitida a greve,
como na Justiça, na Educação.
Não há como repor os dias perdidos. A área da cultura ficou
três meses paralisada. Houve
greve na Receita Federal, no
Incra, no Ibama. Houve atrasos
em obras essenciais.
FOLHA - O governo vai usar para
valer esse instrumento, sabendo-se
que o funcionalismo público é uma
categoria muito ligada ao PT?
TOFFOLI - O governo Lula não é
um governo de servidor público. É um governo para atender
o país e a sociedade. Evidentemente, o setor público é um
segmento extremamente importante da sociedade. Esperamos que saibam acatar que toda reivindicação tem que ter regras. Vários sindicatos compreendem essa necessidade.
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