DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ainda sem um entendimento amplo entre os deputados, comissão especial da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça.
Pela proposta, apoiada por todos os principais partidos com o lobby de governadores e prefeitos, os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo, o pagamento dessas dívidas, chamadas de precatórios, cujo valor é estimado em R$ 100 bilhões -ou cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais.
Na versão aprovada no Senado, os precatórios de maior montante seriam pagos em ordem crescente de valor (dívidas menores pagas primeiro) e em leilões.
Na Câmara, foi estabelecido que pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão pagos conforme a ordem cronológica dos débitos. A proposta, modificada, ainda volta ao Senado.


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