DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ex-governador de Roraima Neudo Campos (PP) tentou se beneficiar da lei que assegura foro privilegiado a ex-autoridades e pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) liminar que suspenderia a prisão. O ministro José Arnaldo da Fonseca negou o pedido.
Campos sustentou que é acusado por atos que praticara na condição de governador, o que lhe asseguraria o direito de só ser investigado criminalmente pelo STJ, o foro dessas autoridades.
A ordem de prisão dele e de outras 40 pessoas supostamente envolvidas no esquema conhecido como "escândalo dos gafanhotos" é da 2ª Vara da Justiça Federal, órgão da primeira instância.
O ex-governador contestou a validade de todas as decisões por essa vara, inclusive a decretação da prisão temporária, devido ao foro privilegiado.
Ao negar o pedido, Fonseca disse: "Os atos apontados teriam sido praticados quando ele se encontrava no cargo de governador do Estado de Roraima, mas, a considerá-los atos administrativos para atrair a competência do STJ, a distância é grande".
A reclamação será posteriormente apreciada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, designado relator da causa. Fonseca examinou o pedido de liminar porque Rocha não poderia fazê-lo ontem.
O foro da ex-autoridade é polêmico. O STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecia o direito até 1999, mas reviu a posição, pois entendeu que a Justiça deve proteger o exercício do cargo, não a pessoa que o ocupa ou o ocupou.
Em 24 de dezembro de 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou uma lei que restabeleceu o foro para ex-autoridades e o estendeu a ações de improbidade administrativa. Antes, era restrito à matéria penal. O STF decidirá a constitucionalidade. A lei prevê o foro especial da ex-autoridade no caso de acusação relativa a ato administrativo.
A operação chamada pela Polícia Federal de Praga do Egito apura a suspeita de desvio de dinheiro público por meio do pagamento de salário de supostos servidores a assessores de deputados que o recebiam por "procuração".


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