DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), criou na última quarta-feira uma comissão especial para analisar um projeto que prevê o fim da inelegibilidade para parentes do presidente da República, governadores e prefeitos.
Hoje, a Constituição veda a candidatura, em uma mesma jurisdição, de parentes e cônjuges dos integrantes do Executivo que possuam mandato eletivo.
Os gabinetes dos líderes partidários começaram a receber ofício assinado por Severino pedindo indicação de integrantes para a comissão, que será composta por 31 titulares e 31 suplentes.
O projeto tem como objetivo alterar a Constituição e suprimir o inciso 7º do parágrafo 14, que diz o seguinte: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".
O argumento usado pelos defensores da proposta de alteração é que com a instituição da reeleição para cargos do Executivo, em 1997, ficou sem sentido vedar a candidatura do parente sob o argumento de que se tenta impedir "o uso do Estado em favor de candidatos familiarmente ligados ao chefe do Executivo". Isso porque, com a reeleição, não há impedimento à candidatura do próprio chefe do Executivo, que teria, em tese, mais meios para se "utilizar do Estado" na campanha. A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada em 1999 pelo ex-deputado Leur Lomanto (BA) e foi aprovado no final de 2004 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. (RANIER BRAGON)


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