Texto que limita atribuição dos órgãos reguladores é o primeiro da pauta da Casa

Governo quer os ministérios responsáveis por expedir as concessões de serviço público; deputados buscam meios de demitir diretores

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O agravamento da crise aérea provocado pela explosão do Airbus da TAM, no dia 17, recolocou na lista de prioridades do Congresso a votação do projeto de lei que retira poder das atuais agências reguladoras.
O Palácio do Planalto quer reconduzir aos ministérios a responsabilidade pela definição das políticas públicas. Já a oposição -com o apoio de governistas- pretende estabelecer regra que permita a demissão dos diretores das agências.
A primeira mudança já estava prevista no projeto de lei do do Planalto, de 2004, que estabelece uma "lei geral" para as dez agências reguladoras.
O texto - incluído na pauta de votações da Câmara do dia 1º, data em que o Congresso volta do recesso- retira delas e devolve aos ministérios o poder de expedir concessões para exploração do serviço público. Às agências, restaria a função de regulamentação e fiscalização.
A segunda mudança, que seria incluída agora no projeto, começou a ser discutida nos últimos dias diante da irritação com a atuação dos diretores da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) nos últimos meses, quando o país assistiu a uma crise com os controladores de vôo e aos dois piores acidentes aéreos do país.
"A independência das agências tem que ser uma garantia, isso é fundamental, mas essa autonomia não é irrestrita, não pode servir de guarda-chuva para incompetência, para inépcia total. Tem que ter uma regra de proteção à sociedade", disse o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto e integrante da base governista.
Hoje, dirigentes das agências só são substituídos em caso de renúncia, condenação judicial definitiva ou por meio de processo administrativo. Os deputados discutem uma fórmula que permita ao Congresso aprovar a demissão deles.
O vice-presidente da CPI do Apagão na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que apresentará emenda nesse sentido. O novo ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que acompanhará a discussão e sinalizou defender a possibilidade da retirada de diretores.
Na oposição, Arnaldo Madeira (SP), que acompanha o assunto pelo PSDB, afirmou: "Tem que ter cuidado muito grande para não criar uma brecha que abra muito. Sou a favor, desde que seja muito bem definido o texto para evitar que o dirigente vire um mero empregado do governo de plantão".
Já o presidente do DEM, o deputado Rodrigo Maia (RJ), defendeu que a palavra final seja dada ao Senado. "Se o Senado entender que não cumpriu as metas, assim como aprovou a indicação, ele pode retirar. Isso seria ampliar os poderes não do governo, mas do Congresso em relação às agências."
A proposta de demissão dos diretores também gerou desconfiança entre os deputados. "Pode ter uma avaliação pelo Congresso no meio do mandato [o que vem sendo apelidado pelos congressistas como "recall" dos diretores], mas se o governo puder demitir, deixa de ser órgão de Estado. Aceito discutir, mas minha tendência é ser contra", afirmou Cândido Vaccarezza (PT-SP).
"A regra pode não ser boa, mas pior do que não ser boa, é ficar mudando toda hora. É preciso haver previsibilidade nas leis", disse José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Outro ponto polêmico, o esvaziamento das funções das agências, não encontra apoio na oposição. "Se aprovar isso, é melhor acabar com as agências, já que elas vão ficar como um apêndice do governo de momento", disse Arnaldo Madeira. "Somos radicalmente contra", reforçou Rodrigo Maia.
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que assinou o projeto em 2004, voltou a defender a aprovação. "Sempre defendi as agências, mas como uma visão de que agência é reguladora, não é governo. Poder de outorga, de definir política energética, de telecomunicações, do país, não é da agência, é do governo. Agência é reguladora e fiscalizadora."
Se for aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para votação no Senado.


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