DA SUCURSAL DO RIO

O Ministério das Comunicações declarou à Folha que a legislação assegura às empresas o direito de continuar em funcionamento após o vencimento de suas concessões, desde que tenham solicitado a renovação das outorgas em prazo hábil.
Segundo o ministério, neste caso, as concessões são mantidas ""em caráter precário", até que os processos sejam aprovados. Desde a Constituição de 1988, as concessões e as renovações de concessão de rádio e TV são aprovadas pelo Legislativo.
O Ministério das Comunicações envia os processos à Casa Civil da Presidência das República, que os encaminha ao Congresso.
Segundo o ministério, depois que o presidente Lula requisitou a devolução, pela Câmara dos Deputados, de 225 processos de renovação, em 2006, um grupo de trabalho examinou a documentação, e recomendou que casos de outorga já extinta ou em vias de extinção permanecessem no ministério.
Esses processos, diz o Minicom, serão examinados com os próximos pedidos de renovação apresentados pelas emissoras. ""Tal conduta não é estranha às praxes administrativas. Há precedentes de renovação de concessões para dois períodos consecutivos", sustenta.
Segundo a assessoria do ministro Hélio Costa, o fechamento das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, no final de 2002, no fim do segundo mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, gerou sobrecarga de trabalho em Brasília.
As delegacias regionais tinham autonomia para resolver as solicitações menores das emissoras, como autorização para a mudança de endereço, entre outras.
A partir de então, todos os processos passaram a ser submetidos a aprovação do ministério em Brasília. O ministério construiu um arquivo, no subsolo, para acomodar os documentos.
Uma das causas da demora na tramitação dos processos, segundo o ministério, é que eles são arquivados em papel. Diz que a proposta de orçamento para 2009 prevê investimento na digitalização dos arquivos.
Segundo a assessoria do ministro, há 40 mil processos em andamento, incluindo pedidos de autorização societária, renovação de outorgas, entre outros. Logo após a extinção das delegacias regionais, chegaram-se a acumular 78 mil processos.


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