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Para CNJ, mudanças podem levar à impunidade
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL
O CNJ (Conselho Nacional
de Justiça) atacou ontem a proposta sob análise do Congresso
que altera as regras de foro privilegiado no país. Para o órgão,
a proposta favorece governadores e desembargadores e pode
levar à impunidade.
O texto da PEC (proposta de
emenda constitucional) na
pauta da Câmara dos Deputados prevê que a abertura de
processos relativos a governadores e desembargadores seja
decidida pelo tribunais estaduais. Atualmente esses casos
são apreciados por uma corte
da Justiça superior, o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo Walter Nunes, conselheiro do CNJ, a eventual
aprovação da proposta promoverá "um dos maiores retrocessos" no sistema criminal do
país nos últimos anos.
"Um processo relativo a um
governador hoje fica no STJ,
porque se ficar no Tribunal de
Justiça do Estado isso pode ensejar algum tipo de interferência ou pressão. Isso não pode
mudar", afirma Nunes.
O conselheiro diz que a alteração poderá ser negativa principalmente em relação aos desembargadores -magistrados
que compõe os tribunais das
Justiças Estaduais. "Pelo projeto de emenda constitucional, se
um desembargador cometer
um crime, o juízo sobre a instauração do processo será feito
pelo Tribunal de Justiça em
que ele tem assento, pelos próprios colegas dele. Isso é impensável", diz.
Além de decidir sobre a abertura dos processo contra seus
integrantes, os tribunais também deverão ser consultados
sobre medidas como quebras
de sigilo telefônico dos desembargadores, segundo a PEC.
Pelas regras de hoje, essas
providências são decididas apenas pelos juízes de primeira
instância. "Isso não vai funcionar. Como os desembargadores
vão avaliar um pedido de busca
e apreensão de um colega desembargador? Em uma sessão
secreta? Como o tribunal vai
deliberar isso sem que o desembargador saiba?", questiona o conselheiro do CNJ.
O deputado federal Regis de
Oliveira (PSC-SP), relator da
PEC, considerou "ridículas" as
críticas de Nunes. "Eu confio
na Justiça. Pode haver maior
pressão lá embaixo [Justiça Estadual]? Pode. Mas pode ocorrer aqui também [Justiça superior]. Os argumentos do conselheiro não procedem porque
eles partem da ideia de que o
Judiciário não serve para julgar, ou que o Judiciário sempre
julga com interesses escusos",
afirma o deputado.
Oliveira afirma que a PEC
consagra a autonomia dos Estados para julgar, segundo o
princípio federativo previsto
na Constituição.
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