São Paulo, domingo, 30 de maio de 2004
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PANORÂMICA PREVIDÊNCIA Justiça proíbe cobrança de inativos Aposentados do Ministério da Fazenda no Paraná e em Santa Catarina estarão livres da contribuição dos 11% ao INSS, caso o governo federal não consiga anular essa decisão na Justiça. A garantia contra a taxação foi obtida anteontem pelos inativos da Fazenda nos dois Estados, em liminar da 8ª Vara Federal de Curitiba. A ação foi movida pelo sindicato dos servidores da Fazenda. O juiz entendeu que a mudança de garantias individuais não pode retroagir sobre direito adquirido. O governo deve recorrer. Texto Anterior: No Planalto: Futuro do combate à corrupção passa pelo STF Próximo Texto: Direitos: Enfrentar injustiça traz conflito, diz Nilmário Índice |
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