EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Auditoria aprovada anteontem por unanimidade no TCU (Tribunal de Contas da União) impede, com ameaça de multa, que o Ministério do Trabalho firme novos convênios do Primeiro Emprego até que a pasta crie um conselho consultivo para o programa -lançado em outubro de 2003 como uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
"A auditoria detectou falhas formais no Programa Primeiro Emprego. A principal é que a lei que criou o programa determina a criação de um conselho consultivo para definir suas políticas, o que não ocorreu. É preciso criar o conselho antes que se firme novos convênios", afirmou ontem o procurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado. Os convênios em vigor não serão afetados, segundo Furtado.
Caso o ministério não cumpra tal determinação (que, na prática, funciona como uma recomendação), o TCU poderá aplicar uma multa de R$ 25 mil à pasta para cada convênio firmado, além de solicitar a anulação do contrato e a restituição da verba investida. O conselho consultivo será formado por integrantes do ministério.
Ontem, a assessoria do Trabalho informou que um decreto que cria o conselho já está pronto e será encaminhado à Casa Civil para publicação no "Diário Oficial" da União. Em nota, a pasta afirmou que a "essência" do texto da auditoria "coincide" com pontos tratados em sindicância interna.
A lei 10.748, que criou o Primeiro Emprego, afirma que o PNPE (Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego) será "coordenado, executado e supervisionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego [...] e contará com um conselho consultivo, ao qual caberá propor diretrizes e critérios para a sua implementação, bem como acompanhar sua execução".
O relatório do TCU, assinado pelo ministro Guilherme Palmeira, isenta o governo federal de desvios, fraudes e superfaturamentos nos convênios firmados com ONGs para o programa, mas aponta problemas "formais", segundo Lucas Furtado.
Um dos problemas apontados pelo TCU foi o pagamento à vista, em uma única parcela, de cerca de R$ 7,5 milhões à ONG Ágora, de propriedade do empresário Mauro Dutra, amigo pessoal do presidente Lula.


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