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Governo pode criar tribunal administrativo
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo estuda criar um
órgão semelhante a um tribunal administrativo para processar e julgar servidores públicos
federais acusados de desvio de
conduta, afirmou o advogado-geral da União, ministro José
Antônio Toffoli, 39, em entrevista à Folha. Segundo ele, os
processos hoje são feitos no órgão onde o servidor trabalha e
têm muitas falhas, o que levaria
a Justiça a anular demissões.
Defensor do foro privilegiado, pelo qual as autoridades só
podem ser processadas e julgadas em determinado tribunal, o
ministro disse que essa não é a
causa da impunidade.
Segundo Toffoli, a razão da
impunidade é a incapacidade
do poder público de apurar todos os delitos. "O Estado não
tem estrutura para apurar todos os crimes cometidos na sociedade. Menos de 10% dos autores de homicídios são penalizados. O grande número de
processos existentes leva à impunidade."
Ele defende a adoção da figura da transação penal, em que a
pessoa acusada de um crime
pode fazer acordo com o Ministério Público para, em troca do
reconhecimento da autoria do
delito, ter a sua pena reduzida.
FOLHA - Há uma parceria com a
CGU para recuperar patrimônio público desviado?
TOFFOLI - Temos uma parceira
intensa com a CGU e pretendemos fazer propostas legislativas para melhorar a gestão do
Estado, no que diz respeito à
questão da probidade. Estamos
estudando a alteração na lei nš
8.112 [regime jurídico único] no
sentido de alterar o processo
administrativo disciplinar, para torná-lo mais célere, eficaz e
seguro. Hoje a investigação é
feita pelo próprio órgão onde a
pessoa atua. Nós estamos trabalhando com a idéia de ter um
órgão centralizador dessas atividades disciplinares. Se alguém é suspeito de ter cometido um delito tem de se abrir um
procedimento. Se forma uma
comissão com três servidores,
pessoas que não são especializadas. Estamos estudando um
sistema mais racional.
FOLHA - Qual seria esse órgão?
TOFFOLI - Estamos analisando.
A idéia é algo centralizador. Pode ser um tribunal administrativo. A CGU deverá fazer um seminário tratando desse tema, a
criação de um órgão central de
análise desse procedimento.
Como temos a administração
federal no Brasil inteiro, temos
de ver como funcionaria, se instalaremos sucursais em capitais ou não.
FOLHA - Hoje o processo é ineficaz?
TOFFOLI - Pelos levantamentos
da CGU, houve uma demissão
por dia desde o início do governo Lula. Existe a eficácia. Só
que ele [o processo] não é racional. Muitas vezes um pequeno
equívoco pode levar todo um
processo administrativo que
demorou um ou dois anos a ser
derrubado na Justiça e a pessoa
ser reintegrada. Infelizmente
há um alto índice de reversão.
FOLHA - O foro privilegiado provoca impunidade?
TOFFOLI - O senso comum e a
imprensa dão destaque à questão do foro como um privilégio,
mas há situações que acabam
levando à prescrição ou à absolvição do réu mesmo quando a
ação começa na primeira instância. O processo penal no
Brasil ainda é muito arcaico e
dá direito a uma série de recursos. Você tem quase que provar
um flagrante para conseguir a
condenação. Além disso, a sociedade brasileira tem a cultura
do perdão. Recentemente, no
episódio da empregada doméstica vítima de agressão de jovens no Rio, o pai de um deles
falou que o filho não poderia ficar preso, porque é universitário e que tem 21 anos. Nos EUA,
Paris Hilton ficou 40 dias na cadeia por dirigir embriagada.
FOLHA - Como mudar isso?
TOFFOLI - Quero provocar uma
discussão sobre a figura da
transação penal, de o Ministério Público ter o direito de fazer
acordo com os indiciados. Não
tem nada a ver com delação
premiada. O Estado não tem
estrutura para apurar todos os
crimes cometidos. O grande
número de processos existentes leva à impunidade. É necessária uma radicalização do processo penal para diminuir a possibilidade de recursos e dar
maior autonomia às instâncias
inferiores. O Ministério Público deve passar a ter a possibilidade de fazer acordo com os
réus. Também precisamos aumentar os prazos de prescrição.
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