da Sucursal de Brasília

O ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros (Comunicações) desautorizou ontem o vice-presidente do BNDES, José Pio Borges, para quem a Telebrás assumiria parte da dívida que as "teles" têm com os Estados referente ao não-recolhimento do ICMS sobre a habilitação de linhas telefônicas.
O anúncio de Borges foi feito anteontem, no Rio. "Foi uma avaliação errada do sr. Pio Borges, que falou uma coisa que não sabe", disse o ministro.
Mendonça de Barros afirmou que a União não arcará com nenhuma parcela dessa dívida e que o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será contestado na Justiça pelos compradores da Telebrás.
"Estamos deixando uma base legal de contestação desse recolhimento, tanto no passado como no futuro", disse o ministro.
Essa base legal se resume a pareceres jurídicos contra o recolhimento e modelos de ações que podem ser impetradas na Justiça.
Os pareceres argumentam que a habilitação de uma linha telefônica não caracteriza a prestação de um serviço. Portanto, a incidência do ICMS sobre ela não procede.
Anteontem, Pio Borges havia informado que a Telebrás assumiria uma dívida de R$ 75 milhões (15% do total devido aos Estados pelo ICMS não recolhido desde 1993).
A Telebrás continua existindo após a privatização ocorrida ontem. A estatal será liquidada, o que pode acontecer ainda neste ano..
(FERNANDO GODINHO)


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