DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo anuncia hoje o que deve ser o último pacote tributário do governo Fernando Henrique Cardoso. Além das mudanças na cobrança do PIS/Pasep, com o objetivo de desonerar a cadeia produtiva, haverá uma reestruturação da compensação de tributos e incentivos para os contribuintes que pagam em dia.
As medidas foram acertadas ontem entre FHC e a área econômica. A medida provisória com o pacote tributário, que deverá ter de 50 a 60 artigos, também prorroga em 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que cairia para 8% em 2003. A MP deve ser publicada no "Diário Oficial" da União de hoje.
As mudanças terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Em conversas com congressistas, FHC já antecipou as mudanças que pretende fazer e pediu apoio. No caso das mudanças na forma de cobrança do PIS/Pasep, há o apoio também da oposição.
O ministro Pedro Parente (Casa Civil) confirmou que FHC ia assinar ainda ontem à noite a medida provisória, mas não adiantou o teor do documento. O texto final estava sendo fechado pela equipe do Ministério da Fazenda, coordenada pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. No início da noite, a informação foi confirmada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola.
Parente confirmou que a nova alíquota do PIS/Pasep será elevada, mas ele não informou para quanto iria. O aumento da alíquota será feito para compensar a perda de arrecadação com a mudança na forma de cobrança do tributo. O governo espera arrecadar R$ 13,5 bilhões com o PIS/Pasep em 2003, contra R$ 12,2 bilhões neste ano.
Pelo projeto de lei em tramitação no Congresso, que serviu de base para a mudança que o governo vai fazer, a alíquota do PIS/Pasep subiria de 0,65% para 1,65%. O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), queria votar o projeto nesta semana, mas não houve quórum.
Por isso, FHC decidiu editar a MP no lugar do projeto de lei. Apelidada de "minirreforma tributária", a mudança no PIS/Pasep vai retirar a incidência da contribuição sobre as diferentes etapas da cadeia produtiva, deixando a cobrança somente para o final da cadeia.
O objetivo maior da MP é desonerar as exportações para que os produtos brasileiros se tornem mais competitivos no exterior. A equipe econômica, no entanto, ainda não calculou o impacto da mudança na cobrança do PIS/Pasep sobre o nível da atividade econômica nem sobre a arrecadação de tributos.

"Novo Refis"
Parente não quis dizer quando sairia a MP que deverá instituir o parcelamento de dívidas tributárias de empresas pelo prazo de dez a 20 anos. A Folha apurou, porém, que não devem ser concedidas novas reduções de multas para quem parcelar dívidas.
Segundo ele, a edição da MP, apelidada de "novo Refis" (programa de refinanciamento de tributos), só deve sair depois de resolvida a questão da MP 38, medida que prevê o parcelamento de dívidas só de Estados e municípios. "Sobre o Refis, o prazo não está esgotado. Não há necessidade de uma decisão definitiva neste momento", disse Parola à noite.
A MP 38 está trancando a pauta da Câmara porque não foi votada nesta semana. Segundo o presidente do Sebrae, Sérgio Moreira, FHC teria dito que a MP do "novo Refis" seguiria formato da MP 38 e abrangendo empresas privadas.



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