ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em uma votação simbólica -houve apenas seis votos contrários-, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem o texto-base da reforma tributária. A comissão é composta por 23 integrantes. Após a apreciação dos destaques, que deve ocorrer na próxima semana, o governo espera votar em plenário o primeiro turno em 30 de novembro, e o segundo, no dia 15 de dezembro.
O conteúdo aprovado ontem contempla temas vitais para o governo, como a prorrogação da CPMF (o imposto do cheque) com a alíquota de 0,38%, a DRU (desvinculação de 20% do Orçamento) e a cobrança de contribuições sociais sobre produtos importados, responsável por R$ 4,4 bilhões na previsão das receitas.
O relatório de Jucá alterou, porém, regras importantes da principal proposta do projeto: a unificação da legislação do ICMS. Se o plenário do Senado mantiver o texto, como é a tendência, o novo ICMS terá de ser novamente analisado pela Câmara, o que impedirá sua aprovação neste ano.
O verdadeiro embate, no entanto, foi prorrogado para a próxima semana, quando, na apreciação das mais de 400 matérias destacadas pelos senadores para votação em separado, a base do governo terá de enfrentar seu maior desafio: ceder ou não à reivindicação dos governadores e da oposição de transformar em investimento da União a fundo perdido nos Estados o que hoje, conforme o relatório aprovado, são linhas de financiamento contidas no Fundo de Desenvolvimento Regional.
"Se não tiver solução para o FDR, será muito difícil continuar a tramitação", disse Rodolpho Tourinho (PFL-BA), analisando a votação em plenário, instância em que os não-alinhados (PFL, PSDB e PDT) somam 34 votos. A base do governo tem 47.
Tourinho e Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentaram pareceres em separado ontem para marcar posição. Eles não foram apreciados, pois a preferência era para o texto do relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Da mesma forma que Jucá, Jereissati e Tourinho postergam para 2007 a mudança na forma de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ponto nevrálgico da reforma tributária.

Negociação
O relator foi o primeiro a sinalizar os caminhos para a negociação, de olho no cumprimento do prazo exíguo: votar o texto em plenário, em segundo turno, até 15 de dezembro. "Meu relatório está levando em consideração a insegurança [em relação à arrecadação] em um momento em que não há crescimento econômico."
O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), ressalvou que o relatório de Jucá não é "a reforma que o país precisa", mas a possível no momento, tendo em vista a necessidade de iniciar a revisão da matriz tributária garantindo a arrecadação. Calheiros também defendeu o FDR no perfil pleiteado pelo governadores.
A votação do relatório foi simbólica. Votaram contra o relatório de Jucá os pefelistas César Borges (BA), Jorge Bornhausen (SC), José Jorge (PE) e Tourinho, além dos tucanos Tasso Jereissati (CE) e Eduardo Azeredo (MG).
"É evidente que estamos diante de uma reforma capenga, para fazer caixa para o governo, contra o contribuinte", disse Bornhausen.
Interessado na negociação, mas compromissado com os interesses do Palácio, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), foi mais comedido. "Não é criando mais um fundo que se vai resolver o problema do desenvolvimento regional. É preciso ter mais claros os objetivos."
Depois de criticar a proposta tucana -questionando a viabilidade de fundir no chamado IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) todos os impostos e contribuições- e a do PFL -por ser contra a tributação progressiva do patrimônio-, Mercadante reafirmou a disposição do governo de achar uma saída para o impasse gerado em torno do FDR. Sinalizou com a possibilidade de condicionar a liberação das verbas à apreciação do Congresso.
Não há recursos no Orçamento para sustentar o FDR. A saída seria, conforme se discute nos bastidores, fechar a proposta agora para implantá-la somente em 2005.


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