RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma das ações mais polêmicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que concedeu status de ministro ao presidente do Banco Central deve ir a voto hoje na Câmara dos Deputados. Pela manhã, Henrique Meirelles, o atual ocupante do cargo, vai ao Congresso pela primeira vez após a divulgação de supostas irregularidades fiscais que ele teria cometido.
A liderança do governo na Câmara dos Deputados diz que tem votos para aprovar a medida, apesar de vários complicadores: a oposição é contra, vários deputados governistas também; além disso, o PMDB ainda está reticente em voltar a apoiar o governo.
Para a aprovação, é necessário o voto da maioria dos presentes, respeitado o quórum mínimo de 257 dos 513 deputados.
O presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou que, como forma de superar impasses, pode haver acordo para que o status seja dado provisoriamente, até que uma emenda à Constituição inclua o presidente do Banco Central no rol dos ministros de Estado.
"O presidente do BC precisa ter o foro privilegiado. Não pode ficar vulnerável do jeito que nosso sistema permite hoje. Ministros que comandam pastas menos importantes têm foro privilegiado", argumentou João Paulo.
Ele, no entanto, afirmou que a alteração no status do presidente da instituição não deveria ter sido feita por meio de uma medida provisória: "Seria mais adequado fazer via emenda à Constituição. Agora a MP está aqui, poderemos fazer um acordo para aprová-la e colocar uma validade até a mudança da Constituição, que revogaria essa lei. É uma alternativa".
O ministro José Dirceu (Casa Civil) também partiu para a defesa de Henrique Meirelles como ministro. Para ele, é um "erro gravo" a Constituição brasileira não dar status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central.
"A maneira de corrigir isso é aprovar uma emenda constitucional ou por meio de medida provisória", afirmou Dirceu ontem, em São Paulo. "Não é crime, num país com os problemas que temos, o presidente do BC ter [foro especial]. Podemos ser contra o foro, mas essa é outra questão."

Oposição
PFL e PSDB dizem que vão tentar derrubar a medida. Os dois partidos entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) com ações de inconstitucionalidade contra a MP. Os processos resultaram em um parecer do Ministério Público Federal classificando a concessão do foro de "casuística" e "inconstitucional".
"É fato notório que a transformação do cargo visa, em primeira linha, à concessão de prerrogativa de foro, para que [Meirelles] seja julgado pela instância máxima da organização judiciária brasileira, o STF, justamente num momento em que está sob investigação do Ministério Público Federal a respeito de sua regularidade fiscal e eleitoral", afirmou o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, num parecer enviado ao STF no começo do mês. O Supremo não julgou ainda a questão.
Fonteles se encontrou ontem com João Paulo, mas disse não ter tratado da medida. Questionado sobre seu parecer, manteve sua posição, de que a medida é "inconstitucional e casuística". Também foi contra a alteração que dê caráter provisório ao status.
A medida foi editada em agosto, quando repercutiam notícias sobre suposta sonegação fiscal e evasão de divisas. Meirelles, que nega as acusações, vai hoje ao Congresso falar na Comissão Mista de Orçamento.