RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO

O plenário da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu, por 40 votos a 15, revogar a prisão do deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins (PMDB), preso anteontem pela Polícia Federal, na Operação Segurança Pública S/A. Os autos do processo, foram enviados à Corregedoria da Casa para análise sobre a possibilidade de abertura de processo de cassação por falta de decoro parlamentar.
Lins deixou a sede da Polícia Federal onde estava preso às 17h30 para fazer exame de corpo de delito e depois foi para casa. Ele é acusado de comandar grupo de policiais civis que dava proteção a contraventores e de exigir pagamento de propina pela titularidade de delegacias, quando foi chefe de Polícia Civil no Rio. O ex-governador Anthony Garotinho também foi denunciado como o "chefe maior do esquema".
A Procuradoria da Alerj deu parecer afirmando ter havido ilegalidade na prisão, alegando que a lavagem de dinheiro -crime pelo qual foi preso em flagrante- não é crime inafiançável. Os procuradores ignoraram o fato de que a lei de Lavagem de Dinheiro, 9.613/98, tem artigo explicitando que o crime é inafiançável.
O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), é do mesmo partido de Lins e do ex-governador Anthony Garotinho. A Constituição Federal determina que a Assembléia decida sobre a manutenção da prisão de um deputado. A Comissão de Constituição e Justiça foi quase unânime (6 a 1) em aprovar a soltura de Lins. No plenário, houve críticas acaloradas à liberação do deputado.
"A posição que ocupou [chefe de Polícia] pode dificultar o recolhimento de provas? Estamos preocupados com a origem dos mandatos [referência à suspeita de que os recursos para a campanha são ilícitos]", disse Paulo Ramos (PDT).
O relator do caso na CCJ, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) defendeu a análise "técnica" da decisão, após os deputados que defendiam a soltura abandonarem a tese da Procuradoria, de lavagem de dinheiro ser inconstitucional. "O voto diz unicamente respeito à prisão em flagrante. O deputado [Lins] tem de responder no foro adequado", disse.
O momento de maior tensão foi quando a deputada Cidinha Campos (PDT) atacou a Alerj e disse que seus integrantes estavam votando "em causa própria". "A Casa tem competência para tirá-lo do xadrez, mas não tem legitimidade, porque 40% dos seus membros estão envolvidos com a marginalidade. Estamos implantando no Legislativo o poder da bandidagem, da falcatrua", afirmou.
Seis dos presos na Operação Segurança Pública S/A haviam sido homenageados pela Alerj, entre eles o próprio Álvaro Lins e o seu sucessor na chefia de Polícia Civil, Ricardo Hallak.
Para o deputado Paulo Melo (PMDB), líder do governo e do partido de Lins, "a prisão é exceção, a regra é a liberdade". "Meu voto [pela libertação] é individual, não institucional."
Marcelo Freixo (PSOL) afirmou, ao contrário do que alegava a maioria, que a decisão dos colegas foi política, não técnica. "Essa prisão é fruto de dois anos de investigação da PF , com a anuência da Justiça. E a Alerj decidiu assim, sem sequer ler os autos", disse.
O advogado de Lins, Ubiratan Guedes, foi à Alerj e considerou a decisão acertada. "Valeu a Constituição. É direito do parlamentar ter imunidade."


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