DA REPORTAGEM LOCAL

Para os advogados tributaristas ouvidos pela Folha, a principal crítica em relação ao pacote tributário é o fato de o governo não ter alterado a alíquota da Confins (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade), que incide em 3% do faturamento. O argumento principal é que a Cofins tem uma alíquota maior que o PIS e, por isso, precisava ser alterada.
Para os especialistas, o lado positivo do pacote está na tentativa de desonerar as exportações.
"Falar que é uma minirreforma é um equívoco. Essa medida provisória tem endereço certo, que são os exportadores. A Cofins fica para o próximo governo", afirmou o tributarista Raul Haidar, conselheiro da OAB-SP.
Para José Alcides Montes Filho, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, a medida representa um avanço para as indústrias, mas foi "péssima" para o setor de serviços. O aumento do PIS, que passou de 0,65% para 1,65%, incide principalmente no setor de serviços.
"Na realidade, foi tirado o efeito cascata de um pedaço do sistema, que é o menor, mas acabou mantendo-se a Cofins", afirmou.
Segundo os advogados, ainda é cedo para saber se a alteração da cobrança do PIS será positiva. "O governo aumentou ao mesmo tempo a alíquota. Não sabemos se isso representa uma não-cumulatividade no final. Temos de colocar no papel cada caso", disse Denise Homem de Mello Lagrotta, do Pompeu e Longo Advogados.



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