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A CEI do IPTU deve propor, no final das investigações, que técnicos contratados para trabalhar em cargos de confiança na Secretaria das Finanças e dos Recursos Humanos sejam sabatinados antes de assumir os postos.
Segundo o relator da CEI, o vereador Luis Yabiku (PPB), a sabatina evitaria, por exemplo, que o ex-diretor do DRI José Humberto Rodrigues de Freitas, principal envolvido nas irregularidades, assumisse o cargo. Em depoimento à CEI na última quinta-feira, Freitas afirmou que, quando assumiu o cargo em setembro de 97, desconhecia completamente o Código Tributário do Município e que só havia ouvido "falar" em IPTU quando recebia o carnê de pagamento do imposto em casa.
O Código Tributário Municipal é o conjunto de leis que rege todo o sistema de tributos (impostos e taxas) do município, desde a sua emissão, por parte da prefeitura, até a sua possível revisão, por parte do contribuinte, passando pelo processo de pagamento. "Essa proposta precisa ser discutida entre os integrantes da CEI e deve ser alvo de um projeto de lei para que se torne viável", afirmou o vereador Francisco Sellin (PFL), presidente da CEI do IPTU.

Depoimentos
A CEI retoma hoje os depoimentos. O ex-diretor do DRI Nazir Mahomed Aboobakar será ouvido hoje, às 15h, pelos vereadores.
Amanhã, será ouvida a diretora do DCCA (Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação), Maria Odete Pregnolatto.



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