free-lance para a Folha Campinas

Há uma semana a Câmara Municipal de Campinas investiga irregularidades envolvendo processos de revisão do IPTU na cidade.
Nos depoimentos à CEI, o ex-diretor do DRI (Departamento de Receitas Imobiliárias) José Humberto Rodrigues de Freitas e o engenheiro Antônio Sérgio Assunção Tavares admitiram que não seguiram a lei na redução do IPTU.
De acordo com um processo comum, o contribuinte tem até 15 dias para recorrer do valor do imposto, caso não concorde com ele, e até 30 dias para anexar um laudo informando o valor que considera certo.
Além de aceitarem laudos fora do prazo, Freitas e Tavares os aprovavam sem seguir os padrões legais vigentes no município. O ex-diretor do DRI não comunicava ainda à Junta de Recursos Tributários quando havia a redução do imposto de empresas, o que é obrigatório por lei.



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