Texto deve seguir agora para votação no Senado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, a lei Arouca, o projeto que regulamenta o uso de animais em experimentos científicos. Se aprovada no Senado, será a primeira regra federal sobre pesquisas e atividades de ensino com cobaias, legalizando-as. Seu primeiro efeito prático, porém, será acabar com leis municipais que tentam proibir a pesquisa com animais, em disputa no Rio de Janeiro e em Florianópolis.
A nova lei aponta o Ministério de Ciência e Tecnologia como responsável por licenciar instituições e fiscalizar do uso das normas estabelecidas. A proposta cria o Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) e a CEUA (Comissão de Ética no uso de Animais), que terão entre seus membros alguns representantes de sociedades protetoras dos animais. Os órgãos deverão auxiliar na fiscalização do cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de cobaias.
A lei Arouca tramita desde 1995. A aprovação foi descrita por deputados como "um passo importantíssimo para inserir o país entre os países aptos a participarem de pesquisas de grande relevância".
O projeto também fixa penas para estabelecimentos que transgredirem as novas normas da CEUA, como multa de até R$ 20 mil, interdição e suspensão de financiamento. Pesquisadores também poderão ser suspensos e multados.
Não estão sobre a alçada da Lei Arouca a profilaxia e o tratamento veterinário do animal, a tatuagem, marcação ou aplicação de outro método com finalidade de identificação que não cause dor ou aflição prolongadas, além de intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.
"Foi uma conquista importantíssima", disse o neurocientista Luiz Eugênio Mello, presidente da Fesbe (Federação de Sociedades de Biologia Experimental). "O presidente da Câmara, Alindo Chinaglia, conduziu a votação da melhor maneira, acomodando todos os interesses. Como a lei foi aprovada por unanimidade na câmara, achamos que há uma grande probabilidade de ela ser aprovada igualmente do Senado."
(MARIA CLARA CABRAL)

Colaborou a Reportagem Local


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