Agora, secretário assina termo de confidencialidade

Pressionados pelo Ministério Público, o governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo refizeram o termo de confidencialidade de dados de motoristas paulistanos.

O novo documento proíbe expressamente o acesso a dados de condutores pela empresa responsável pela inspeção veicular na capital, a Controlar.

O termo, enviado pelo governo do Estado há cerca de 30 dias, foi assinado anteontem pelo secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge.

Ele permitirá à empresa ter acesso apenas a dados do veículo inspecionado, como cor, ano e modelo.

Caso seja necessária a aplicação de uma multa, os dados do carro serão repassados ao Detran, que emitirá a autuação.

Só o órgão estadual terá acesso a dados como o endereço do motorista.

A Promotoria afirma que a Controlar acessou ilegalmente dados dos motoristas da cidade utilizando, sem qualquer base legal, o banco de dados do Detran. Há suspeita de uso comercial das informações.

A Controlar, o secretário Eduardo Jorge e o prefeito Gilberto Kassab são acusados pelo Ministério Público de fazer a inspeção com base em um contrato irregular. Segundo os promotores, o contrato causou um prejuízo de pelo menos R$ 1 bilhão aos cofres públicos paulistanos.