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ADMINISTRAÇÃO
Representantes de 300 fornecedores querem mudar critérios para o pagamento de dívida deixada pela gestão anterior
Credores vão à Justiça contra a prefeitura
CONRADO CORSALETTE
DA REPORTAGEM LOCAL
Seis entidades que representam
cerca de 300 fornecedores da Prefeitura de São Paulo vão entrar
com mandado de segurança com
o objetivo de derrubar os critérios
da Secretaria de Finanças para o
pagamento das dívidas deixadas
pela administração anterior.
Os empresários condenam o
parcelamento do débito até 2012 e
pedem que os pagamentos sejam
feitos em ordem cronológica, ou
seja, de acordo com a data em que
as obras ou serviços foram realizados. Pelos critérios da equipe
do prefeito José Serra (PSDB), os
primeiros credores a receber são
aqueles com contratos de no máximo R$ 100 mil. Esses pagamentos serão feitos ainda este ano.
As entidades, entre elas o Sinduscon (Sindicato da Indústria da
Construção Civil) e a Apeop (Associação Paulista de Empresários
de Obras Públicas), prometem
ainda pedir a impugnação de
qualquer licitação aberta ou novo
contrato fechado pela gestão Serra. Para os empresários, antes de
fazer novos projetos, a prefeitura
tem de pagar o que deve. As entidades vão solicitar também que o
Ministério Público Estadual e o
Tribunal de Contas do Município
(TCM) analisem o caso.
Cálculos da Secretaria de Finanças apontam uma dívida deixada
com os fornecedores que ultrapassa os R$ 2 bilhões. Esse débito
não foi computado de forma integral no balanço entregue esta semana aos conselheiros do TCM
porque ainda não está completamente consolidado (veja quadro).
A prefeitura quebrou a ordem
cronológica de pagamento, critério estabelecido pela Lei de Licitações, alegando "relevante interesse público". Esse dispositivo está
previsto na legislação em casos
excepcionais. Segundo a equipe
de Serra, a administração corre o
risco de ter serviços essenciais
prejudicados se pagar tudo o que
deve. Procurada ontem pela Folha, a Secretaria de Finanças afirmou, por meio de sua assessoria
de imprensa, que as ações contra
os critérios de pagamento anunciadas ontem pelas entidades empresariais são "um direito" delas.
Os empresários já haviam tentado mudar os critérios, pedindo
que os débitos fossem, pelo menos, quitados até 2007, ainda durante o mandato de Serra. A prefeitura, porém, decidiu manter o
prazo definido inicialmente.
Além dos empresários, a bancada do PT também tenta derrubar
a portaria que definiu a forma de
pagamento dos credores. Uma
ação popular de iniciativa do vereador Paulo Teixeira (PT) está
sendo analisada pela Justiça. A 13ª
Vara da Fazenda Pública, responsável pelo caso, já pediu à prefeitura explicações sobre a portaria.
Outro critério contestado é o
que exige a inexistência de pendências tributárias dos credores
junto à Fazenda municipal. O
produtor cultural Wagner Farias
de Sá, 41, um dos que deveriam
receber este ano-seu crédito é de
R$ 4.000- ainda não foi pago
pois deve R$ 600 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
"Fazem de tudo para não pagar".
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