DA REPORTAGEM LOCAL

Especialistas e grupos ligados à defesa dos direitos das mulheres contestam a legislação aplicada aos agressores, especialmente a lei 9.099, instituída em 1995, que transferiu para juizados especiais crimes com penas que não ultrapassem um ano de detenção.
"A lei foi criada para agilizar a solução de crimes de menor poder ofensivo e não responde de forma adequada aos direitos das mulheres", afirma Silvia Pimentel, professora da PUC e coordenadora do Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).
De acordo com Silvia, 80% da aplicação da lei é feita em casos de violência contra a mulher. A pena, geralmente, é o pagamento de uma cesta básica a uma instituição de caridade.
A socióloga Heleieth Saffioti, que estuda a questão da violência contra a mulher há 41 anos, investiga esse dispositivo e suas consequências. "A lei é péssima, e a implementação, pior ainda", afirma.
"Antes, o processo de lesão corporal podia ser denunciado por qualquer pessoa. Com a lei, passou a ser condicionado à representação da vítima", diz.
Para a lesão corporal ser considerada grave, o que pode levar o agressor imediatamente à prisão (preventiva), a vítima deve ser privada de suas atividades habituais por mais de 30 dias. "É um absurdo, na França são oito dias", diz Heleieth.
A lei 10.455, que entrou em vigor em julho, altera a 9.099. Segundo o novo dispositivo, o juiz tem autonomia para pedir o afastamento do agressor com base no boletim de ocorrência e no exame de corpo de delito. "O projeto representa um avanço, mas ainda é insuficiente", afirma Silvia.
Entidades feministas, entre elas o Cladem, e especialistas em direito se reúnem há cerca de três meses para elaborar um esboço de uma legislação para violência contra a mulher e a família.
"Só na América Latina, tenho o registro de 16 países com legislação específica", conta Silvia.

Políticas públicas
Na 1ª Conferência Municipal de Mulheres, encerrada ontem, foram discutidas políticas relativas ao problema da violência, entre outros temas. Uma das propostas é a abertura de mais centros de atendimentos, como a casa Eliane de Grammont, cujo nome homenageia a cantora assassinada pelo ex-marido (e também cantor) Lindomar Castilho.


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