DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo admite, em último caso, ir à Justiça para requerer a titularidade e a regulamentação dos serviços de água e esgoto da cidade.
Baseada no artigo 30 da Constituição, que define que compete aos municípios legislar sobre questões de interesse local e sobre a organização e prestação -direta ou sob regime de concessão- de serviços públicos de caráter essencial, a administração municipal apresentou projeto à Câmara que lhe dá a titularidade sobre o serviço da água.
A Sabesp, atual detentora da concessão, reagiu e ameaçou, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, ir à Justiça.
Mas, ao que tudo indica, a disputa judicial será longa. Nem especialistas em direito ambiental, ouvidos pela Folha, concordam sobre a questão.
O advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro afirma que, segundo o artigo 26 da Constituição, águas superficiais ou subterrâneas são de propriedade do Estado. Mas diz que a administração do sistema pode ser de competência tanto da esfera federal quanto dos Estados ou municípios.
Em tese, a água pertenceria ao Estado, mas a cidade poderia administrá-la. O problema está na localização, já que São Paulo compartilha o sistema de água com outras cidades da região metropolitana -e, sobre esse assunto, quem legisla é o Estado.
"O problema é que o serviço na região metropolitana é integrado e São Paulo sozinha não poderá fornecer água para as outras cidades. Depois, isso vai gerar uma briga jurídica imensa e quem vai sofrer com isso, na ponta da linha, será o contribuinte", afirmou.
Já para o procurador de Justiça e coordenador das Promotorias de Urbanismo e Meio Ambiente, Daniel Fink, os serviços de água e esgoto devem ser administrados pelos municípios, pois essa é "tradicionalmente" uma questão local.
"A prefeitura tem argumentos fortes e razoáveis para retomar os serviços. Água é um serviço essencial, assim como o lixo", diz.
Em dois pontos, todos concordam: falta uma agência reguladora para tomar conta do assunto e uma legislação mais específica.
A prefeitura alega que não quer destituir a Sabesp, mas que quer também decidir sobre tarifa e investimentos feitos no município.
O secretário estadual de Energia e Recursos Hídricos e presidente da Sabesp, Mauro Arce, disse que o município só quer "arrecadar mais". Segundo ele, o interesse do município se deve ao fato de a Sabesp ter lucro de R$ 40 milhões em relação ao primeiro trimestre.
A verba extra para o caixa municipal, diz ele, poderia vir da cobrança pela concessão dos serviços, via licitação, à própria Sabesp ou outra empresa privada. Ou ainda, de um "truque" no artigo 28, que diz ser possível conceder os serviços sem licitação para uma empresa de capital misto que tenha o município como sócio.
A prefeitura rebate, dizendo que os serviços prestados pela companhia do Estado são ruins e que ela pouco investe na cidade.
"O que estamos discutindo é a qualidade da prestação do serviço, que tem deixado muito a desejar, seja pelos preços, seja pelos buracos que a Sabesp deixa pela cidade", disse o chefe da assessoria da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana, André Castro. (PALOMA COTES)


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