SÍLVIA CORRÊA
DA REPORTAGEM LOCAL

Pelo menos 408 prefeituras paulistas encerraram o ano passado sem cumprir os limites de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que está em vigor há um ano. O montante equivale a 63% dos 644 municípios do Estado -excluída a capital.
Dessas, 362 deixaram pendências maiores do que o dinheiro que havia em caixa, e 148 gastaram em 2000 mais do que poderiam legalmente com a folha de pagamento do Executivo -102 desrespeitaram os dois tetos.
Os dados apresentados são resultado de um levantamento feito pela Folha nos Balanços de Execução Orçamentária de 2000 das 644 cidades do Estado. As principais informações desses balanços foram publicadas ontem no "Diário Oficial" pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão é encarregado de fiscalizar o ajuste das contas, e a publicação é o primeiro passo desse processo.
Por fazer gastos para os quais não havia dinheiro, os últimos prefeitos das 362 cidades que extrapolaram o limite de caixa podem ser condenados a penas que variam de três meses a três anos de prisão. A sanção está prevista no decreto 201, de 27 de fevereiro de 1967. Por ele, é crime de responsabilidade do prefeito a utilização indevida de verba pública e a determinação para que se faça uma despesa em desacordo com a lei e com as normas financeiras.
Esses mesmos administradores podem ser processados com base na lei de improbidade administrativa, podendo perder a função pública (alguns foram reeleitos) e os direitos políticos.

Cortes
As 148 cidades que superaram os gastos com pessoal já não podem conceder aumento aos servidores, criar cargos, admitir ou contratar horas extras até que voltem a ficar abaixo do limite legal -60% da receita corrente líquida (exclui a contribuição dos servidores para a Previdência), dividido em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Se o gasto ultrapassar 95% desses tetos, já há as limitações de contratação. O levantamento feito pela reportagem soma todas as cidades que já superaram essa faixa.
Há divergências sobre o prazo para adequação ao limite de gasto. Pela interpretação mais rigorosa -como a que consta da cartilha do TCE-, muitas dessas cidades já deveriam ter reduzido pelo menos um terço do excesso até abril, atingindo o percentual proposto até dezembro.
Os governantes que não cortarem as despesas nos prazos poderão pagar multa de 30% dos seus vencimentos anuais. Nesse caso, as prefeituras ficam sujeitas à suspensão do recebimento de repasses de transferências voluntárias (convênios) e da possibilidade de pedir empréstimos.
Para reduzir a proporção das despesas, os municípios poderão demitir, reduzir a jornada de trabalho dos servidores ou tentar aumentar a arrecadação por meio de combate à sonegação, criação de tributos ou aumento de alíquotas -devendo as duas últimas medidas terem sido previstas em lei e constarem do Orçamento.

Restos a pagar
O excesso de restos a pagar -problema que atinge 362 cidades e que, hoje, é o que pode levar os últimos prefeitos à cadeia- são um dos principais desafio dos municípios -inclusive da capital, cujas contas são analisadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), que só deve divulgá-las no final deste mês.
De acordo com estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, cerca de 80% das 5.559 cidades do país tiveram restos no fechamento das contas de 2000.
"Seriam ainda mais se a lei não existisse", avalia o professor de finanças públicas Amir Antônio Khair. "Os que se adaptaram mostram que a lei pode ser cumprida", completa o chefe da Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES, José Roberto Afonso.
O TCE auditará as contas das cidades individualmente para ver se não houve erro no fechamento do balanço e, eventualmente, avaliar se há casos em que alguma necessidade urgente obrigou o administrador a gastar mais do que tinha. Nesses, ele não deverá encaminhar o caso ao Ministério Público. A análise deve terminar em outubro de 2002.
Independentemente disso, porém, qualquer pessoa -inclusive vereadores e promotores- pode pedir o início de uma investigação ou propor uma ação judicial para os casos de gastos excessivos.



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