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Proposta fere lei, dizem advogados
da Reportagem Local
A instalação de novas pistas na
marginal Tietê com pedágios é inconstitucional, segundo a opinião
de advogados especialistas em direito constitucional ouvidos pela
Folha. Eles afirmam que a proposta de cobrar pedágio em uma
via urbana não tem precedentes e,
por essa razão, precisará haver
uma discussão sobre a sua constitucionalidade.
A Prefeitura de São Paulo contesta essa avaliação e diz que o
projeto se baseou na Constituição
e em exemplos. Um deles teria sido o da Linha Amarela -via urbana de 15 km que liga a Ilha do
Fundão a Jacarepaguá, no Rio de
Janeiro. Na via, há cobrança de
pedágio desde janeiro de 98.
Em relação à Constituição, a legalidade de um pedágio em uma
via urbana estaria prevista em um
artigo que diz ser de responsabilidade do município a instituição
de taxa de serviços públicos, segundo a avaliação da prefeitura.
"A Constituição não fala na possibilidade de haver cobrança de
pedágio em vias urbanas", disse o
advogado Celso Bastos, para
quem a proposta da Prefeitura de
São Paulo é inconstitucional.
"Essa proposta parece ferir o
princípio da organização urbana,
que deve ser igual para todos. Vejo uma antijuridicidade na proposta", disse o advogado de direito constitucional Miguel Reale.
A opinião de Bastos e Reale diverge da do advogado Célio Borja.
Ministro aposentado do Supremo
Tribunal Federal, Borja não vê
impedimento em se instituir a cobrança de pedágio em vias urbanas, como a marginal.
"Aparentemente, não vejo nada
que impeça o poder público de
cobrar alguma contribuição de
quem usa a via pública", disse.
Discussão
A discussão sobre a constitucionalidade de um pedágio na marginal terá que ser feita por meio
do TJ (Tribunal de Justiça). O TJ
não se manifesta sobre o assunto
porque terá que julgar o caso, se a
questão chegar ao órgão.
A dúvida sobre a constitucionalidade de um pedágio na marginal
poderá também ser levantada pela Procuradoria Geral de Justiça.
De acordo com a assessoria de
imprensa do órgão, a medida poderá ser tomada depois que a lei
com a proposta for sancionada
pelo prefeito Celso Pitta (PTN).
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