MARCELO OLIVEIRA
da Reportagem Local

Organizações de São Paulo e de outras partes do país divulgaram ontem dois manifestos criticando o atendimento prestado pela Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) aos menores infratores do Estado.
O manifesto do Movimento pela Infância e Juventude de São Paulo afirma que o Estado não cumpre o artigo 259 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao não mudar o regimento da Febem.
O artigo prevê que cada Estado e município deve adequar o atendimento ao menor ao ECA, o que não acontece em São Paulo, em razão de o regimento da fundação ser da década de 70.
"O sistema da Febem é calcado em uma legislação da época autoritária. Daí esse conflito vivido pelos funcionários, que não sabem se são carcereiros ou educadores, pois não há um projeto educacional discutido com os órgãos do setor", disse o promotor Clilton Guimarães dos Santos, coordenador do Movimento Ministério Público Democrático e um dos signatários do manifesto.
Já o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP) critica o processo de terceirização do atendimento a menores que serão internados no interior do Estado, conforme o projeto de descentralização da Febem.
"A execução da privação da liberdade é responsabilidade do poder público. A privatização da internação causará perda de transparência", afirma Cenise Monte Vicente, do CRP-SP.
O manifesto é co-assinado pelo Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas), pelo Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, entre outras entidades.
No próximo dia 19, o CRP-SP realizará um debate para discutir a questão da Febem.

Adequação e demissão
O presidente da Febem, Guido Andrade, admitiu que o regimento está em desacordo com o ECA e que sua adequação é prioritária. "Designei quatro pessoas para cuidar da alteração", disse.
Já a terceirização é defendida pela Febem, que afirma que os convênios para administração de novas unidades foram estabelecidos com entidades de reconhecida história na área.
Andrade demitiu ontem três monitores acusados de facilitação de fuga no complexo Imigrantes -Ailton Manoel Santos, Wilson dos Santos Araújo e Nelson Osório de Almeida- um dia depois de eles serem soltos por decisão da Justiça. O sindicato dos funcionários irá recorrer.