DE BRASÍLIA - Autoridades consulares do Brasil em outros países poderão realizar a separação ou divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior, segundo medida aprovada ontem no Senado.
Tais celebrações somente serão permitidas quando o casal não tiver filhos menores ou incapazes e terá que respeitar os prazos legais. O casal também precisa da assistência de um advogado, pessoalmente ou por declaração.
A partilha de bens, a pensão alimentícia e o acordo quanto à retomada ou não do nome de solteiro pelos cônjuges deverão constar na escritura.
Em decisão terminativa, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e passará pela Câmara antes de ser sancionado pelo presidente.
Os senadores também aprovaram projeto que amplia os direitos de herança de companheiros em união estável.
O texto acrescenta a expressão "companheiro" em vários artigos do Código Civil, dando aos casais em união estável os mesmos direitos garantidos aos cônjuges pela lei.


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