DA REPORTAGEM LOCAL

Em ano eleitoral, o prefeito Gilberto Kassab (DEM), candidato à reeleição, deixará de levar à Justiça pequenos devedores do município.
Uma lei de autoria do próprio prefeito, aprovada pela Câmara Municipal em junho e sancionada na semana passada, autoriza a prefeitura a não executar judicialmente dívidas inferiores a R$ 610 para taxas municipais. Ações já em tramitação poderão ser retiradas pela prefeitura, "absolvendo" o devedor.
A cobrança não deixará de ser feita, mas o devedor não terá de se defender na Justiça. De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, todos os contribuintes em débito com a prefeitura, mesmo aqueles com dívidas inferiores a R$ 610, serão registrados no Cadin (Cadastro Informativo Municipal) e na dívida ativa.
A prefeitura não soube dizer quantas ações estão hoje na Justiça com valores inferiores a R$ 610. Também não soube informar quantos processos deixarão de ser apresentados com a lei e quantas pessoas serão beneficiadas.
A Secretaria de Negócios Jurídicos informou apenas que a lei foi criada por sugestão da própria Justiça, pois reduzirá o número de ações judiciais. O valor foi calculado pela pasta de Finanças.
De acordo com a prefeitura, ações abaixo de R$ 610 ficam mais caras do que o valor efetivamente recebido.
Os governos federal e estadual têm regras semelhantes, previstas na legislação.


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