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PETIÇÃO ELETRÔNICA
Pedidos de separação e divórcio poderão ser feitos pela internet
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Pedidos de separação e divórcio poderão ser requeridos ao juiz pela internet,
quando o casal não tiver filhos e a decisão for consensual. O projeto foi aprovado
ontem pela CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) do
Senado e segue para discussão na Câmara.
Paralelamente, o Congresso também discute outra
proposição, que acaba com o
prazo de até dois anos previsto hoje na legislação para se
pedir o divórcio. A votação da
emenda, já aprovada na Câmara, ainda não foi concluída pelo Senado por pressão
da Igreja Católica.
Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que
pediu o adiamento da discussão atendendo à CNBB
(Conferência Nacional dos
Bispos Brasileiros), o prazo é
importante para que o casal
repense sobre sua decisão.
O projeto aprovado ontem,
entretanto, não deve enfrentar resistências, uma vez que
mantém os prazos. Ficará
permitido apenas que se faça, por meio eletrônico, a petição ao juiz.
A autora do projeto, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), justificou que não é possível manter exigências do século passado. Na petição
eletrônica deverão constar a
descrição e partilha dos bens
comuns, a pensão alimentícia e o pedido de mudança de
nomes, se houve alteração
em razão do casamento.
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