LEILA SUWWAN
LUCIANA CONSTANTINO

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal planeja enquadrar Estados e municípios com punições financeiras, políticas e administrativas pelo descumprimento de metas e de aplicação de verbas pactuadas na área da saúde.
A chamada Lei de Responsabilidade Sanitária está sendo finalizada no Ministério da Saúde e será enviada em breve ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de aprovado o texto, ele será encaminhado ao Congresso. O texto deixará claro os deveres de cada esfera do governo e criará mecanismos de cobrança judiciais.
Cada nível de governo terá planos de saúde com metas definidas, recursos a serem investidos e prazo para cumprimento. Esses planos seriam aprovados nas comissões tripartites, com representantes dos governos (União, Estados e municípios), prestadores de serviço e usuários do SUS.
Hoje existem programas na área da saúde, que, caso não sejam cumpridos, acabam no jogo de empurra-empurra político.
Exemplo recente é o da cidade do Rio de Janeiro, onde, por falta de acordo, o governo decretou estado de calamidade pública em hospitais, gerando um embate político com o prefeito César Maia, presidenciável pelo PFL.
No Distrito Federal, onde a saúde vinha apresentando problemas desde 2001, o governo local está cumprindo, por determinação da Justiça, um termo de ajuste de conduta para regularizar o atendimento na rede pública.
A proposta da lei é a nova prioridade do ministro Humberto Costa, que admite abertamente: "Nunca houve monitoramento. Não há punição ou constrangimento para quem não cumpre os acordos. As sanções sempre recaem sobre a população", disse o ministro, ele próprio tentando blindar sua pasta de críticas.
O único controle em vigor são as auditorias do SUS (Sistema Único de Saúde), restritas à verificação posterior das aplicações financeiras e, na maior parte das vezes, com base em denúncias. Não há instrumentos específicos para sanar programas de saúde que não funcionam. Nem sempre há como punir irregularidades.
"Vamos ter agora monitoramento, avaliação e auditoria", disse o ministro. Com isso, o governo federal assumirá um papel mais fiscalizador das verbas que repassa aos Estados e municípios, a maioria de fundo a fundo e sem muito controle na ponta.

Irregularidades
O mau uso de recursos federais para a saúde é um dos campeões de irregularidades detectadas pela CGU (Controladoria Geral da União) nas auditorias em municípios sorteados desde 2003.
O rigor também chegará aos hospitais, clínicas e prestadores de serviços ao SUS. Todos os contratos terão de ser profissionalizados, com metas de atendimento definidas e penalidades por descumprimento.
Ainda não está definido se será criado o instrumento de "intervenção administrativa". Porém, um dos mecanismos previstos no projeto é a "gestão compartilhada", que permitiria o governo federal ou estadual a entrar em campo onde há colapso da saúde pública, mas sempre com autorização da Justiça.
No caso atual do Rio, a Presidência decretou estado de calamidade pública, com requisição de bens. "Não queremos tornar isso uma regra. É, na verdade, excepcional", disse o ministro.
Nos casos menos graves, como incapacidade operacional em um município, seriam feitos "termos de ajuste de conduta".
O ministério ou o Estado entrariam com reforço técnico ou financeiro, e os gestores municipais teriam tempo para se enquadrar.
Entre um caso e outro estão previstas diversas sanções: multas, processos administrativos, tomadas de conta e suspensão de direitos políticos do administrador público responsável.
Por exemplo, o hospital que não prestar o serviço previsto poderá ter multa proporcional ao faturamento. Em casos de reincidência ou fraude, há rompimento do contrato, multa e processo de improbidade administrativa.
As penalidades políticas podem ser aplicadas aos governantes que não realizarem os investimentos mínimos previstos em lei no setor de saúde. O ministério também quer que os tribunais de contas estaduais passem a fiscalizar a aplicação das verbas federais na ponta, para evitar os desvios.


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