DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Adiada em 2004 por falta de consenso no governo federal, a regulamentação da emenda constitucional 29 deve sair do papel neste ano. A emenda vinculou parte do Orçamento da União, Estados e municípios à saúde, fixando índices mínimos de investimento. Mas não deixa claro que tipos de gasto seriam classificados como "ações e serviços" em saúde.
Caberá à regulamentação normatizar esse assunto e definir se a atual forma de correção dos recursos -com base na variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), no caso da União- deve ser mantida ou alterada.
Para o ministro Humberto Costa (Saúde), a melhor maneira seria vincular as despesas de sua pasta a um percentual do Orçamento da União.
"Quando o PIB fica negativo ou tem um pequeno crescimento, a saúde pode deixar de ganhar recursos. E, quando o PIB cresce, há um desnível entre a saúde e outras áreas sociais", disse Costa, afirmando ser essa sua opinião pessoal. A posição do governo deve ser fechada em breve.
No caso de Estados e municípios, os índices mínimos de aplicação na saúde em 2004 estavam previstos para atingir, respectivamente, 12% e 15% da receita de impostos, segundo a emenda 29.
Os governos vêm deixando de cumprir a aplicação mínima. Em 2003, das 27 unidades da Federação, 18 não respeitaram a emenda, o que representou R$ 1,8 bilhão a menos no SUS.
A "perda" chega a R$ 5 bilhões em quatro anos só em Estados. A própria União teve de investir cerca de R$ 590 milhões a mais, em 2004, por descumprir a medida em 2003.


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