Casas que operam por meio de liminar poderão obter alvará de funcionamento

CPI tinha dado prazo até o dia 5 de agosto para que esses estabelecimentos comprovassem ter a documentação

FABIO SCHIVARTCHE
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

Após um lobby de representantes dos donos de bingos, o prefeito Gilberto Kassab (PFL) baixou um decreto, na semana passada, que facilita a obtenção de alvarás de funcionamento a cerca de 120 casas de bingo que operam na cidade de São Paulo sob efeito de decisões judiciais.
Hoje, nenhuma casa tem alvará, segundo o Sebesp (Sindicato das Empresas de Bingo do Estado de São Paulo). Ou seja, do ponto de vista da prefeitura, são todas clandestinas.
O decreto surgiu dias após uma conversa reservada entre um dos principais secretários de Kassab -Aloysio Nunes Ferreira (Governo), seu articulador político- com vereadores que representam bingos.
A negociação ocorreu no momento em que a CPI do Licenciamento da Câmara Municipal começou a notificar os bingos a comprovar que têm documentação regular, incluindo alvará. A CPI abriu prazo até 5 de agosto para que os bingos entreguem os documentos. Depois, serão fiscalizados.
Hoje, estão amparadas por liminares da Justiça 60% das casas da capital (cerca de 200) -apesar de a legislação federal proibir os bingos no país desde 1º de janeiro de 2003.
"A maioria dos bingos paga seus impostos em dia e já fez todas as vistorias necessárias, como a dos bombeiros. Mas a prefeitura não dá a licença", diz a presidente do Sebesp, a vereadora Bilu Villela (PTB). Segundo ela, o setor ficou ""satisfeito" com o decreto do prefeito.
Outro vereador que advoga pela legalização dos bingos, Paulo Frange (PTB) diz que o decreto é um avanço. "O fiscal tinha dúvida na hora de dar o alvará, pois alguns bingos tinham a liminar, mas a lei federal impedia o funcionamento."

Regras
O texto é, juridicamente, mais restritivo do que a legislação anterior. Permite que a prefeitura dê alvará apenas para casas que possuam decisões judiciais para se manterem abertas. O decreto anterior falava genericamente em alvarás para bingos. Mas, com base na legislação federal, que considera a atividade ilícita, os alvarás não vinham sendo concedidos.
Na prática, o novo decreto permitirá que os 120 bingos com liminares requeiram novamente os alvarás -desde que apresentem atestados de segurança e todos os outros requerimentos legais exigidos pela prefeitura para o funcionamento de casas comerciais.
A administração Kassab nega que a nova legislação facilite a obtenção do alvará. Alega que, após a concessão da licença de funcionamento, a Procuradoria Geral do Município recorrerá contra as liminares que mantêm essas casas abertas (leia texto nesta página).
O relator da CPI do Licenciamento, Adilson Amadeu (PTB), disse que, em vista da coincidência entre o decreto e as atividades da comissão, pretende convidar o secretário dos Negócios Jurídicos da prefeitura, Luís Antônio Marrey, pois "ele precisa explicar o que mudou".


Texto Anterior: Há 50 anos: URSS pede renúncia ao uso da força
Próximo Texto: Medida não favorece setor, diz prefeitura
Índice