DA REPORTAGEM LOCAL

A Febem de São Paulo descumpriu decisão judicial que determinava o retorno de 247 internos infratores, hoje espalhados por quatro presídios de adultos no interior do Estado, para unidades da fundação apropriadas a esse tipo de internação. O prazo venceu à meia-noite de anteontem.
Segundo a Febem, dois motivos justificaram a medida: a reforma da unidade de Franco da Rocha (Grande SP) -onde estavam esses internos e que foi destruída em rebelião- não está pronta, e não há vagas em outros locais.
A polêmica sobre os 247 maiores de 18 anos se arrasta desde a transferência deles, no último dia 16. Entidades de direitos humanos, a Anistia Internacional e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criticaram a transferência dos internos, que, segundo eles, fere a legislação vigente.
Na última terça-feira, a fundação foi notificada da decisão do corregedor-geral de Justiça de São Paulo, o desembargador Luiz Elias Tâmbara, sobre a necessidade de trazer o grupo de volta em no máximo cinco dias.
O corregedor entendeu, ao julgar pedido da própria Febem, que a medida é contrária ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pois prisões de adultos não são apropriadas para quem cumpre esse tipo de internação.
Na última quarta-feira, a assessoria jurídica da Febem protocolou pedido de reconsideração do prazo na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Anexados ao documento, estão laudos de engenharia sobre a reforma, fotos dos danos causados pela rebelião e uma declaração do secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, dizendo que os adolescentes estão ficando isolados dos adultos nas prisões.
Com o feriado, o pedido não foi analisado. Por meio dessa solicitação, que não vale como recurso -não questiona a decisão do corregedor-, a Febem esperava conseguir no mínimo mais 15 dias, completando um mês que havia planejado inicialmente.
O julgamento sobre o documento, que não tem prazo para ocorrer, pode gerar duas situações: o corregedor dá mais tempo, logo nada acontece em razão da não-transferência dos internos no final de semana, ou ele nega, e o presidente da Febem pode sofrer sanções, como o seu afastamento, conforme está previsto no ECA.
A assessoria de imprensa da fundação informou ontem que não está desrespeitando decisão judicial, pois não tem condições de cumpri-la por falta de vagas e por não ter concluído a reforma em Franco da Rocha.
A Febem divulgou que irá transferir o primeiro grupo de internos -60 deles- na próxima quarta-feira. O restante será remanejado de volta gradualmente até o dia 14 deste mês. Enquanto isso, os internos continuarão em presídios nos municípios de Avaré, Taubaté, Hortolândia e Suzano.
O Tribunal de Justiça, segundo sua assessoria, deve se manifestar hoje sobre a decisão da fundação.



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