SÍLVIA CORRÊA
DA REPORTAGEM LOCAL

A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), não atinge, em seu primeiro ano de governo, o investimento mínimo exigido em educação se a conta deixar de lado os gastos com funcionarios aposentados ou pensionistas, com merenda e com programas sociais.
Excluídas essas três despesas, a prefeitura paulistana destinou no ano passado 22,6% da receita de impostos à educação -2,4 pontos a menos do que os 25% exigidos pela Constituição federal ou 8,4 pontos a menos do que os 31% previstos na recém-alterada Lei Orgânica do Município.
Incluídos os inativos, a merenda e os programas sociais, o gasto chega a 31,24% -índice com o qual trabalha a administração.
A composição dos gastos com educação foi publicada pela própria prefeitura no último dia 25 no "Diário Oficial" do município.
Nas gestões anteriores, vereadores do PT encabeçaram duas CPIs para apurar a não-aplicação de 30% dos recursos tributários na educação e sempre se opuseram à inclusão dos inativos e da merenda nessas despesas, além de combater a idéia de que fosse aumentado -em qualquer medida- o leque de gastos que podem ser considerados na conta.
As inclusões, porém, tidas como ilegais até 26 de dezembro último, estão hoje previstas na legislação municipal graças a uma bem-feita manobra política do próprio PT, que garantiu a aprovação na Câmara Municipal de uma lei que mudou as regras do jogo a cinco dias do final do ano, permitindo a incorporação de novas despesas nos gastos da educação.
Hoje, com a composição das despesas anuais já divulgada, fica claro que a prefeitura nem considerava a hipótese de rejeição do projeto pelos vereadores -já que, se isso acontecesse, ela jamais conseguiria atingir em cinco dias os 30% então exigidos pela legislação em vigor apenas com os clássicos dispêndios do setor. O voto decisivo para mudar as regras foi do vereador Edvaldo Estima (ex-PPB, hoje sem partido).
A lei e os gastos, porém, ainda serão analisados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) quando o órgão julgar as contas de 2001, até o final deste mês.
O maior impasse que o TCM terá pela frente será a análise da situação dos inativos. No ano passado, quando analisou as contas do último ano do governo de gestão de Celso Pitta, o tribunal foi categórico ao rejeitar a inclusão dessa despesa nos gastos com educação -posição que já havia adotado em anos anteriores.
Na ocasião, em junho de 2001, os conselheiros apoiaram a decisão na citação de dois documentos: uma carta escrita após um encontro de Tribunais de Contas e um trecho da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Disse o TCM: "Em 1º de julho de 1999, os Tribunais de Contas do Brasil reuniram-se para unificar entendimentos sobre a educação. Desse encontro, surgiu uma carta, da qual extraímos o seguinte trecho: "Nos Estados e municípios onde, excepcionalmente, estejam sendo utilizados recursos da educação para pagamento de inativos originários do respectivo sistema de ensino, tais despesas devem ser eliminadas do cômputo dos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino'".
O tribunal continua a análise dizendo que, pela carta e pelo artigo 71 da LDB, o órgão entende, literalmente, que "tais gastos não devem ser considerados".
O artigo 71 da LDB diz que: "Não constituirão despesas com ensino aquelas realizadas com (....) pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino".
Excluídos só os inativos dos gastos com a educação, a prefeitura destinou à área 23,8% da receita tributária do ano passado -índice abaixo do previsto em lei.
Se o TCM mantiver sua tradicional interpretação -o que implica considerar que a nova legislação municipal fere a LDB-, os conselheiros deverão rejeitar ou, pelo menos, aprovar com ressalvas as contas da prefeitura, exigindo a exclusão desse gasto do cômputo das despesas a partir deste ano.