DA REPORTAGEM LOCAL

Nos R$ 2,189 bilhões que a Prefeitura de São Paulo diz ter gasto com educação no ano passado não está incluída uma dívida que o ex-prefeito Celso Pitta (PSL) deixou com o setor.
De acordo com uma auditoria do TCM (Tribunal de Contas do Município), Pitta investiu apenas 16,76% em educação em 2000, deixando uma dívida de R$ 829,1 milhões com o setor -exatamente a diferença entre os 16,76% aplicados e os 30% exigidos em lei. Já na prestação de contas do governo, Pitta admite ter gasto apenas 23,87% na área -menos do que o exigido-, o que gera uma dívida de R$ 382 milhões.
A não-aplicação dos 30% na educação foi um dos motivos pelos quais as contas de Pitta em 2000 foram rejeitadas pelo TCM.
Agora, já que o recurso não foi aplicado mais uma vez, o tribunal poderá ou não descontar o montante das contas da prefeitura petista. Se descontar, as despesas de Marta com educação atingirão um percentual ainda menor. O assunto, porém, é controverso.
O Ministério Público, que cobra na Justiça investimentos que deixaram de ser feitos no setor em 98 e 99, acredita que, apesar de se referir ao exercício anterior, o compromisso deveria ter sido cumprido pela nova gestão municipal.
Pelo artigo 69 da LDO, no entanto, "as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não-atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro".
A lei, portanto, determina que a diferença seja "apurada" e "corrigida", sem determinar explicitamente sua aplicação imediata.
Com base nisso, a prefeitura adia, gestão após gestão, o pagamento da dívida com o setor, que, segundo a CPI da Educação do ano passado, já chega a R$ 1,6 bilhão desde 1994, considerando ilegal a inclusão dos inativos.

Bom senso
A Prefeitura de São Paulo diz que espera que o TCM tenha o "bom senso" de "não cobrar o que não é viável" na análise das contas do primeiro ano de gestão de Marta Suplicy (PT).
O inviável, nesse contexto, seria, para a prefeitura, exigir a exclusão dos inativos das despesas de Educação e o pagamento da dívida deixada pela gestão anterior.
A posição da administração municipal foi dada à Folha por intermédio da assessoria de orçamento da Secretaria das Finanças.
Para o governo, "a posição de um Tribunal de Contas [até hoje, contra a inclusão dos inativos" não é definitiva para dizer se uma coisa é certa ou errada".
A secretaria também contestou a afirmação de que o PT -quando estava na oposição- sempre foi contra a inclusão dos inativos e ao alargamento do leque de dotações que podem ser consideradas despesas de educação.
Segundo a secretaria, "isso nunca foi uma posição partidária, mas, sim, de algumas pessoas de dentro do partido".
Sobre o fato de o novo governo não ter saldado a dívida deixada por Pitta, a prefeitura afirmou que não há nenhuma lei que obrigue a administração a aplicar o montante já no ano seguinte ao exercício no qual a dívida foi acumulada e que, além disso, não havia reserva em caixa para cobrir o débito.
Os programas sociais entraram na conta da educação, de acordo com o governo, "por um entendimento político de que são programas básicos de complementação da ação educacional".
(SÍLVIA CORRÊA e CHICO DE GOIS)

Texto Anterior: Administração: Sem mudar lei, Marta deveria à educação
Próximo Texto: Começa hoje evento sobre gestão pública
Índice