Prefeito afirma que lei federal aprovada dá ao município o direito de liberar ou não o serviço, que já é proibido na cidade

Para advogados, com a regulamentação da profissão de mototaxista, prefeitura vai ter que autorizar a atividade, mas pode impor restrições

DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) voltou a dizer ontem que trabalhará contra a implantação do serviço de mototáxi em São Paulo. Mas nem mesmo a prefeitura tem muita certeza se conseguirá deixar de regulamentar a atividade.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que criou a profissão de mototaxista no Brasil. Especialistas ouvidos pela Folha apontaram que, como agora isso é lei, a prefeitura não terá outra saída a não ser regulamentar a atividade.
O secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes, ex-promotor e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, já deu declaração neste sentido. Ele mudou o discurso para ficar afinado com a posição política de Kassab, mas mesmo dentro da pasta que Moraes comanda há um entendimento de que, mais cedo ou mais tarde, a prefeitura terá de liberar.
Para Carlos Ari Sundfeld, fundador da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor da FGV-SP, Kassab não pode simplesmente "vetar a profissão". "Não é possível proibir uma categoria prevista em lei federal. O máximo que a prefeitura pode fazer é restringir a atuação dos mototaxistas a ponto de desestimular a atividade", afirmou Sundfeld.
Segundo o advogado, fazer restrições é legítimo, uma vez que "a legislação federal não leva em consideração as particularidades dos municípios".
Kassab afirmou ontem que discorda dessa opinião, mas não foi muito enfático. "Evidentemente não tenho conhecimento jurídico com profundidade, então falo com muito cuidado para não ser leviano, mas a lei aprovada permite ao município ter ou não o serviço. Em São Paulo existe uma lei proibindo. Então, em São Paulo hoje é proibido o serviço de mototáxi", afirmou.
Na verdade, a lei não fala do direito de o município escolher ou não o serviço. O Código Brasileiro de Trânsito é quem determina que a prefeitura deve regulamentar os serviços de transporte público, inclusive o de táxi.
O advogado Gustavo Nicolau, professor de direito da Faap, disse que, como a lei federal se sobrepõe à municipal, a profissão está criada e é permitida. "O máximo que se pode fazer é questionar sua constitucionalidade."
"Kassab não tem poder de veto, já que a Constituição garante o direito do exercício de profissão", afirma João Antonio Wiegerinck, professor de direito constitucional do Mackenzie. (EVANDRO SPINELLI E CONRADO CORSALETTE)


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