São Paulo, domingo, 05 de dezembro de 2010

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PRINCIPAIS PROJETOS

Tipifica o crime organizado e endurece as penas para lavagem de dinheiro

Cria o regime de segurança máxima e impede a liberdade condicional para presos reincidentes em crimes dolosos

Estabelece que presos por crimes hediondos devem cumprir a pena em regime fechado, com progressão depois de cumprido um terço da pena

Altera os procedimentos da apuração policial, com inquérito apenas para infrações mais graves

Cria o fundo nacional de assistência às vítimas de crime violento e tipifica o sequestro-relâmpago

Prevê o rastreamento eletrônico de condenado

Estabelece o monitoramento integral de todos os telefonemas dos presos


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