São Paulo, domingo, 05 de dezembro de 2010 |
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PRINCIPAIS PROJETOS Tipifica o crime organizado e endurece as penas para lavagem de dinheiro Cria o regime de segurança máxima e impede a liberdade condicional para presos reincidentes em crimes dolosos Estabelece que presos por crimes hediondos devem cumprir a pena em regime fechado, com progressão depois de cumprido um terço da pena Altera os procedimentos da apuração policial, com inquérito apenas para infrações mais graves Cria o fundo nacional de assistência às vítimas de crime violento e tipifica o sequestro-relâmpago Prevê o rastreamento eletrônico de condenado Estabelece o monitoramento integral de todos os telefonemas dos presos Texto Anterior: Congresso volta a priorizar "pacote de segurança" Próximo Texto: Análise: Leis criadas sob forte comoção social acabam em fracasso Índice | Comunicar Erros |
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