DA REPORTAGEM LOCAL

As políticas de atendimento voltadas para crianças e adolescentes deverão ser fruto de um conjunto de ações articuladas entre governos e entidades não-governamentais. É o que prevê um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e é na articulação dessas esferas que a Fundação Abrinq mobiliza entidades, governos e empresas a fim de melhorar a qualidade de vida de crianças e jovens.
Uma das discussões que a fundação colocou em pauta no ano passado junto aos governos municipal, estadual e federal, em São Paulo, é a municipalização da aplicação de medidas sócioeducativas em meio aberto. Ou seja, colocar sob responsabilidade das administrações municipais aquelas atividades realizadas pelos jovens infratores em liberdade assistida.
A aplicação dessas medidas está prevista no ECA e pressupõe uma gradação de penas conforme a gravidade da infração e também do comportamento do adolescente. Através da liberdade assistida, por exemplo, o jovem tem a vida social acompanhada tanto na escola quanto no trabalho e na família. Estar perto da comunidade em que vive facilita, segundo especialistas, a ressocialização desse adolescente.
"Que a liberdade assistida é, em geral, mais eficiente como forma de recuperação não é novidade. Mas isso ainda não foi enxergado plenamente pelo meio jurídico, que, muitas vezes, insiste em privar o jovem da liberdade", afirma Lourival Nonato dos Santos, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Para Itamar Batista, coordenador do Programa Nossas Crianças, da Abrinq, é a primeira vez que todas as esferas de governo se juntam para discutir o assunto. Segundo ele, São Paulo será pioneira na implementação da municipalização dessas medidas.
Segundo a prefeitura, está prevista para este ano a inclusão de outras parcerias e a municipalização. Um dos programas já desenvolvidos pela administração paulistana é o de prestação de serviços à comunidade, que tem por objetivo a realização de tarefas na comunidade com intuito de promover a reinserção dessa criança ou adolescente infrator.


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