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Decreto de Cabral ajuda ricos, afirma procurador
Governador do Rio autoriza ocupação de áreas em Angra
RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO
Para o procurador da República Fernando Amorim, o decreto do governador Sérgio Cabral (PMDB) que facilita ocupação de terrenos em Angra
dos Reis e suas ilhas foi "muito
infeliz" porque "anistia" empreendimentos irregulares na
Área de Proteção Ambiental
(APA) Tamoios, além de gerar
"sensação de impunidade".
"O governo foi muito infeliz
porque o decreto representa
uma espécie de anistia em um
lugar com o histórico muito negativo de fiscalização", diz o
procurador. Segundo ele, o decreto já foi usado como argumento de defesa para responsáveis por construções irregulares em áreas de conservação.
Ele afirma ainda que a medida beneficia essencialmente a
"classe alta" e empreendimentos turísticos e imobiliários.
Amorim recomendou ao procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, uma ação de
inconstitucionalidade contra a
medida. Segundo ele, a Constituição só permite alteração de
regras de unidades de conservação por lei, não por decreto
-como ocorre nesse caso.
O deputado estadual Alessandro Molon (PT) fez projeto
de decreto legislativo na Assembleia do Rio para anular a
medida. Os procuradores Amorim e Daniela Masset requisitaram ao Inea (Instituto Estadual
do Ambiente) que o órgão informe sobre toda autorização
concedida, a fim de mover
eventual ação de nulidade.
A medida permite mais construções nas zonas de Conservação da Vida Silvestre da APA e
autoriza a ampliação de obras
em até 50%, desde que não ultrapasse 20% da área. O decreto também autoriza novas
construções em áreas não edificadas, em 10% do terreno, o que
não era permitido.
O benefício abrange a faixa litorânea de 33 metros ao longo
de 81 km no continente, além
das ilhas.
Sérgio Cabral afirmou ter dobrado a área de conservação no
início do mandato. Também falou em "radicalizar" nas políticas de ocupação do solo e propôs "revisão" das regras.
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