DA REPORTAGEM LOCAL

Os recursos que o governo federal gastar no programa Farmácia Popular não poderão ser computados no mínimo de verbas que a União deve aplicar em ações e serviços de saúde pela emenda constitucional 29.
O alerta foi dado ao governo, de maneira verbal, no início de junho, pelos procuradores da República no Distrito Federal Aldenor Moreira de Sousa e Carlos Henrique Martins Lima. No dia 25, foi transmitido aos conselheiros nacionais de saúde, que devem deliberar sobre o tema.
Segundo o texto constitucional, a União deve aplicar em ações e serviços de saúde o valor do ano imediatamente anterior, acrescido da variação nominal (sem descontar a inflação) do PIB do ano em que é elaborado o Orçamento.
O Ministério da Saúde pretende gastar, só neste ano, mais de R$ 300 milhões com o programa Farmácia Popular, que vende remédios a baixo custo.
Segundo Sousa, representantes do ministério foram convidados a dar explicações. "Só vejo como constitucionalmente admissível se não depender de recursos da emenda", disse o procurador ao ser questionado sobre suas conclusões sobre o programa.
Sousa foi um dos procuradores autores de recomendação que fez o governo Lula desistir de incluir gastos do Fome Zero como assistência à saúde.
O procurador destaca que o Farmácia Popular tem caráter suplementar às farmácias de distribuição gratuita do SUS. Os medicamentos não são de acesso universal, pois são cobrados -a universalidade dos programas é uma das principais exigências para que seus gastos possam ser incluídos na conta da emenda.
O Ministério da Saúde informou que não há risco de, neste ano, o programa ser computado para o cumprimento da emenda, pois será financiado por crédito extra. Para o Orçamento de 2005, no entanto, ainda não há garantias. O assunto está em discussão.
O governo Lula fechou o ano de 2003 em débito com a área de saúde. Terá de empenhar R$ 600 milhões neste ano para cumprir a emenda. (FL)


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