DA REPORTAGEM LOCAL

Mais uma companhia aérea, desta vez a American Airlines, obteve na Justiça o direito de não ter de obedecer o decreto 6.523, que trouxe novas regras para os call centers a partir desta semana. Na terça, a Continental Airlines havia obtido decisão pelo mesmo princípio.
Na liminar concedida pela 21ª Vara da Justiça Federal em SP, o juiz Mauricio Kato entendeu que o decreto "desbordou de seus limites, pois não se ateve a regulamentar e esclarecer a lei [o Código de Defesa do Consumidor]". Segundo ele, o decreto foi além ao impor, por exemplo, a obrigação do atendimento ininterrupto.
Segundo o advogado Carlos Miguel Aidar, a companhia recebe cerca de 60 reclamações por mês, portanto, não haveria necessidade de ter atendentes por 24 horas nos sete dias da semana. A não-diferenciação entre a demanda das empresas é apontada por ele como uma das falhas do decreto.
A American Airlines não informou quantos usuários atende no país.


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