São Paulo, quarta-feira, 07 de março de 2007

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Câmara aprova regras para a Força Nacional

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem medida provisória que estabelece regras para convênios na área de segurança pública, entre eles o que trata do uso da Força Nacional de Segurança.
A relatora da proposta, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), incluiu algumas alterações no texto, a principal delas relativa à indenização de R$ 100 mil para as famílias dos integrantes da Força que morrerem ou ficarem inválidos durante o trabalho.
Ela estendeu a indenização às famílias dos policiais militares, civis, federais e rodoviários que atuarem com a Força. A oposição afirmou que a MP é inconstitucional.
Pela manhã, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou mais uma vez a votação do projeto de lei que endurece as regras do regime de isolamento nas prisões.


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