São Paulo, sábado, 07 de maio de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 A decisão do Supremo garante direitos imediatos? Não. Empresas de planos de saúde ou de previdência privada, por exemplo, podem ainda não reconhecer o direito e levar o caso à Justiça. A decisão pode demorar, mas o benefício será garantido ao casal. 2 Todos os juízes vão seguir a orientação do Supremo? Não necessariamente. Juízes de instâncias inferiores podem negar os direitos. Mas, a partir de agora, o casal pode recorrer diretamente ao STF -assegurando seu direito. 3 Qual a diferença entre casamento e união estável? Ambos tem praticamente os mesmos efeitos, o que muda é a segurança jurídica, pois uma união estável é mais questionável na Justiça. 4 O que torna a união estável mais frágil? A união não passa a existir apenas com declaração em cartório. Ela precisa de uma convivência pública e duradoura como família. Só assim ela pode ser provada na Justiça. Fonte: advogada Maria Berenice Dias Texto Anterior: Juiz diz que irá mudar de conduta e aprovar união de homossexuais Próximo Texto: Mortes Índice | Comunicar Erros

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