São Paulo, quinta-feira, 07 de dezembro de 2000
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Caso do zoneamento pode ir ao STJ DA REPORTAGEM LOCAL A batalha jurídica entre Ministério Público e Prefeitura de São Paulo em torno do fechamento de 183 estabelecimentos comerciais instalados em áreas reservadas para residências na região dos Jardins (zona sudoeste da capital paulista), iniciada há dois anos, pode chegar a Brasília. A Prefeitura de São Paulo entrou com dois recursos pedindo que o caso seja examinado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os recursos da prefeitura contestam a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) -cujo acórdão (decisão proferida em grau de recurso por tribunal coletivo, que significa decisão consolidada) foi publicado recentemente-, que, em agosto, manteve sentença proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública em 1998 sobre esses estabelecimentos. Em 1998, a juíza da 9ª Vara, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Podval, deu 30 dias para a prefeitura identificar os imóveis irregulares e 60 dias para provar que estava tomando providências para a desocupação dos estabelecimentos que afrontam a Lei de Zoneamento, de 1973. O autor da ação, o promotor João Lopes Guimarães, que é da Promotoria da Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, argumentou que a medida tinha o objetivo de impedir a degradação dos espaços sociais, divididos em áreas comercial, residencial, de serviço, institucional e industrial. As lojas ocupam imóveis localizados nas ruas Groenlândia e Estados Unidos, avenidas Rebouças e Europa e alameda Gabriel Monteiro da Silva. A decisão de enviar ou não os recursos a Brasília, sede dos dois tribunais superiores, cabe ao 4º vice-presidente do TJ-SP, desembargador Hermes Pinotti. Mas, antes dessa decisão, ele terá de analisar um outro recurso, chamado embargos de declaração, que pede a revisão de parte do texto do acórdão. O secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, convocou entrevista ontem para dizer que está recorrendo das decisões judiciais para que a prefeitura mantenha sua competência. "A prefeitura não está defendendo as lojas ou os empresários. A prefeitura quer manter sua autonomia para exercer o poder de polícia", disse. Segundo o secretário, a prefeitura estava cumprindo o rito processual para a desocupação dos imóveis, com exame individual de direitos adquiridos e defesa prévia, quando foi atropelada pela ação proposta pelo Ministério Público. Ele afirmou que a administração, ao perceber a "mudança de vocação" de determinadas áreas, propôs uma revisão na Lei de Zoneamento em 1998, até hoje não examinada pela Câmara. Texto Anterior: Faltam materiais e médicos nos hospitais Próximo Texto: Violência: Estudo revela perfil de autor de chacina Índice |
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