DA REPORTAGEM LOCAL

Pouco mais de 3% das multas referentes à Lei Cidade Limpa foram pagas no primeiro ano de vigência integral da lei.
A Folha informou erroneamente, no dia 1º de abril, que nenhuma multa havia sido paga. A informação havia sido passada à reportagem por um secretário municipal, e checada com dois técnicos da prefeitura, um contador de empresas autuadas e um empresário do setor de mídia exterior.
Técnicos que atuam nas secretarias das Subprefeituras e da Habitação consultaram o banco de dados da prefeitura a pedido da Folha e informaram que não havia registro de multa paga desde a entrada em vigor da lei, em janeiro de 2007.
À época da publicação, a Secretaria Municipal de Finanças havia informado, por meio de sua assessoria de imprensa, que não era possível saber quantas multas especificamente do Cidade Limpa haviam sido pagas porque esses valores são contabilizados em uma conta única referente às autuações dos fiscais das subprefeituras -o que inclui, por exemplo, funcionamento da empresa sem alvará e obra construída em desacordo com o projeto.

66 multas pagas
"Até o momento foram emitidas 2.176 multas, das quais 66 foram pagas e 512 estão em cobrança judicial. As multas relativas à Lei Cidade Limpa seguem os trâmites relativos a todas as outras aplicadas por infrações a posturas municipais, cabendo também aos multados os mesmos recursos existentes", disse José Francisco Pacóla, assessor da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, em carta enviada à Redação após a publicação da reportagem.
A Folha pediu a relação das multas pagas. A prefeitura enviou cópias de nove comprovantes de pagamento extraídos do Sistema da Dívida Ativa, última instância administrativa antes de eventual processo judicial de cobrança.
A lei é o projeto de maior visibilidade do prefeito Gilberto Kassab (DEM), que tenta viabilizar sua candidatura.
A Lei Cidade Limpa foi aprovada em setembro de 2006 e entrou em vigor em 1º de janeiro do ano passado. Inicialmente foram proibidos outdoors, painéis luminosos, faixas, cartazes e outros tipos de propagandas exteriores.
Por decreto, Kassab deu mais 90 dias para as empresas adequarem suas fachadas aos limites da lei, que prevê anúncios indicativos de 1,5 metro quadrado a dez metros quadrados, dependendo do tamanho do imóvel. Esse prazo venceu em 31 de março de 2007.
Kassab tem dito que, apesar do alto valor -mínimo de R$ 10 mil-, a multa tem função educativa, sem objetivo de aumentar a arrecadação. Hoje, 200 mil panfletos estão sendo distribuídos a comerciantes para alertá-los sobre a lei.


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