Proposta elimina regras como a que proíbe que a administração pública mantenha contrato, sem licitação, com um vereador

Projeto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara foi retirado da pauta ontem após 3 partidos pedirem tempo para analisar o texto

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Os vereadores que ocupam cargos na Mesa Diretora da Câmara de São Paulo apresentaram um projeto que flexibiliza vários pontos do Código de Ética, como o que proíbe que o vereador, seu cônjuge ou qualquer empresa contratada pelo parlamentar mantenham contrato, sem licitação, com a administração pública.
A proposta que revê o conceito de decoro parlamentar -aplicável em eventuais processos contra vereadores pela Corregedoria da Casa- entrou ontem na pauta de discussões da Câmara de São Paulo, mas foi retirado a pedido dos líderes. Partidos como PSDB, PT e PPS pediram tempo para analisar o texto do projeto.
Outra mudança é a que proíbe a participação do vereador em empresa que "goze de favor decorrente de contrato" com órgãos da administração.
Escalado para defender o texto, o 2º secretário da Mesa, Milton Leite (DEM), alega que a Lei Orgânica do Município já veda a assinatura de contrato entre vereadores e o governo. Para ele, estender esse veto aos cônjuges contraria o preceito de que todos são iguais.
"Essa lei da Corregedoria é inconstitucional. Estamos corrigindo as aberrações que um maluco escreveu", justificou Leite, numa menção ao código aprovado em 2003.
Líder do PSDB, Carlos Alberto Bezerra afirma, porém, que a mudança permitiria que o vereador atuasse como representante de fornecedores.
"Esse projeto é absolutamente ilegal e tem uma proposta absurda. É totalmente inoportuno", criticou Bezerra.
Além disso, hoje o vereador assume a responsabilidade pelo uso de influência de seu cargo em benefício próprio ou de terceiros. Pela nova redação, o vereador se exime de responder, por exemplo, pelos atos de um assessor.
Elaborada pelo vereador Antônio Goulart (PMDB), a proposta derruba ainda a regra que impede os parlamentares de serem relatores de projetos de interesse de doadores de recursos para a sua campanha.
O projeto também suprime o trecho que proíbe o uso de "recursos" e "funcionários" da Câmara e do Executivo para "fins privados".
"Foi um esboço de projeto. Vários líderes pediram a retirada. Há muitas coisas inconstitucionais. Acho que não vai prosperar", disse o líder do PT, João Antônio, afirmando que desconhecia o teor do projeto.


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