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TRANSPORTE
Serviço de táxi é patrimônio e pode ser herdado, prevê projeto
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Um projeto de lei aprovado ontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado estabelece que
a autorização para exploração do serviço de táxi é patrimônio do taxista, pode ser
objeto de "negócios jurídicos" e compõe parte da herança de quem a possui. O
projeto ainda será analisado
na Câmara dos Deputados.
Segundo os defensores do
projeto, as autorizações de
táxi têm regulação diferente
em Estados e municípios. Na
cidade de São Paulo, por
exemplo, a permissão é por
toda a vida do taxista e pode
ser transferida, inclusive para a viúva, afirma Natalício
Bezerra Silva, presidente do
Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo.
Em Brasília, não é possível
fazer a transferência. "A família fica sem a fonte de renda para sobreviver, quando o
taxista morre", afirma Maria
do Bonfim Pereira de Santana, do Sindicato dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal. Ela entende, no entanto, que deve ser proibida a
venda da autorização, mesmo nos casos em que o taxista não tem herdeiros.
Na justificativa do projeto,
o senador Expedito Júnior
(PSDB-RO), autor do texto,
argumentava que já existia a
prática de comercializar a
autorização para explorar o
serviço, mesmo sem uma legislação específica.
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